Impedimento Do Advogado

sempre irá se referir à exceção de incompetência relativa (valor e território)e/ou exceção de impedimento ou suspeição. No capítulo II( DA RESPOSTA DO RÉU, na seção III( Das Exceções), no artigo 305 diz que “Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.” Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei),…

tribunal não é atividade privativa do advogado, podendo ser realizada por qualquer pessoa; b) Quando a lei especial dispensar a presença de advogado (ex.: CLT, art. 791; Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos, art.2º; Lei 9.099/95 – Juizado Especial Cível Estadual, art. 9º - nas causas de valores inferiores a 20 salários mínimos). Contrato Social: qualquer ato constitutivo de pessoa jurídica, para ser levado a registro no órgão competente, deverá ser visado por advogado, com exceção da…

irredutibilidade nominal, não se assegurando contra a corrosão inflacionária. Impedimentos: receber honorários, percentagens ou custas processuais, exercer advocacia, participar de sociedade comercial, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exercer atividade políticopartidária, sem qualquer exceção, a partir da EC nº 45/04. Quanto à advocacia, por ausência de previsão de impedimento aos membros do MP da União, a Resolução CNJ…

de Justiça. 3/61 REGIMENTO INTERNO DO TRE-PB II - de um Juiz, dentre os juízes federais, havendo mais de um, escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - de dois Juízes, por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. §1º. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o seu Vice-Presidente dentre os desembargadores (Constituição do Brasil, art. 120 § 2º), e o Corregedor

– Salvador - Bahia (71) 242-1721 / 8805-6991 iraildojose@uol.com.br FABAC – Faculdade Baiana de Ciências SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Conceito de Arbitragem; 2.1 – Conceito de árbitro; 2.2 – Requisitos para ser árbitro; 2.3 – Impedimentos; 2.3.1 – Atuação anterior no processo; 2.3.2 – Participantes da empresa; 2.4 – Deveres do árbitro; 2.5 – Honorários do árbitro; 3 – Capacidade; 4 – Arbitragem como alternativa; 5 – Tipos de Arbitragem; 6 – Arbitragem no código…

maioria absoluta, não se computando aqui os votos brancos e nulos, ocorrerá o segundo turno. (b) Em havendo segundo turno, há que se respeitar um prazo de até 20 (vinte) dias, nesse caso a eleição ocorrerá no último domingo de outubro. Morte, impedimento, desistência – nesse caso se convocará o de maior votação. O critério de desempate é a idade, prevalecendo o mais velho. Os requisitos para ser Presidente da República são: brasileiro nato; idade mínima de 35 anos de idade; ter…

incompatibilidade lógica entre o que foi argüido e os fatos não apreciados pelo contestante. Há, também, outro caso em que a presunção de veracidade dos fatos não-impugnados deixa legalmente de operar: ocorre quando a contestação é formulada por advogado dativo, curador especial ou órgão do Ministério público (art.302 parágrafo único). A contestação, em nosso sistema processual, não é apenas meio de defesa de ordem material ou substancial. Cabe ao réu usá-la, também,…

princípios como a simplicidade, oralidade, celeridade e economia processual, etc. Para garantir o acesso de pessoas com condições econômicas inferiores, a lei que rege esses juizados, instituiu a justiça gratuita e sem a necessidade de representação por advogado, exceto no recurso em segundo grau, onde a presença de representante legal torna–se obrigatória, possuindo também custas processuais que serão pagas pelo recorrente vencido. Com fito de assegurar a celeridade processual, a lei…

recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG. Nesses termos, pede e espera deferimento; Local, Data. Nome do(a) Advogado (a) OAB/UF XXXXX RECURSO INOMINADO Processo nº: XXXXXXX Recorrente: XXXXXXX Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Origem: XXXXXXXXXXXXX Colenda Turma Eméritos Julgadores O…

Prof. JUÉLIO FERREIRA DE MOURA U N I M E P OBSERVAÇÕES GERAIS Esta apostila foi realizada a partir do Código de Ética e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, delineando as aulas respectivas de Ética Profissional na Unimep. Limita-se a concatenar os assuntos tratados nos respectivos Códigos e complementações dos demais tópicos do conteúdo programático. Não