Impedimento Do Advogado

indicação das provas de sua inocência, transcrição literal das respostas). Ocorrendo a confissão do militar acusado, observar o artigo 163 das I-16-PM e os artigos 307 a 311 do CPPM. Na 1ª sessão, poderão ser suscitados os incidentes (exceção de impedimento ou suspeição, incidente de sanidade mental, deserção ou extravio, falsidade de documentos) constantes dos artigos 33 a 55 das I-16-PM, pelos membros do Conselho ou apontada pela defesa (em 48 horas, após o interrogatório),…

podemos destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É pedido de incompetência relativa do juízo, impedimento ou suspeição do juiz, requerido por uma das partes. 3.2: Procedimento Para incompetência relativa do juízo – arts 307 a 311 cpc Para impedimento ou suspeição do juiz – arts 312 a 314 cpc. 3.3: Prazo 15 dias a partir da data do fato de ocasionou a exceção. Art 305 3.4: Efeitos A exceção…

81ª Questão: Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para…

quando visados por advogados. § 3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º - No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º - No exercício da profissão, o advogado…

judiciário lesão ou direito; (art. 126 do CPC) 2. Juiz natural: é um juiz previamente investido no cargo, sendo vedado tribunal de exceção. 3. Imparcialidade: art. 134, CPC Impedimento; art. 135, CPC Suspeição – nas duas hipóteses há o afastamento. Se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. 4. Inércia: art. 2° e 262 CPC, o juiz só age quando provocado. Exceção: inventário (art. 989, CPC),…

acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único: Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Este artigo cuida de fatos simples e jurídicos, negando sua existência, dando outra configuração ou negando a validade de suas consequências jurídicas. I - Direito…

motivos de impedimento ou de suspeição a que se referem os arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. Apesar de o Código não tratar a suspeição como motivo para ação rescisória, mas tão-só o impedimento, parte da doutrina entende que isso não impede seja a suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento…

Profissional do Advogado - Curso de Direito 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta: A) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional. B) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa,…

restrição a sua liberdade de locomoção. Impedimento: Ocorre quando o juiz ou ministro fica impedido de atuar em um processo por fazer parte dele ou ter proferido sentença ou decisão em primeiro grau de jurisdição. Também fica impedido quando o seu cônjuge ou parente for advogado de defesa da parte. A declaração de impedimento pode ser feita pelo próprio magistrado ou pedida pelos advogados de defesa e pela Procuradoria-Geral da República. No impedimento, o grau de envolvimento é maior do que na

ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm mencionadas no art. 133, CF. Trata-se de inegável ‘função pública”, visto que a própria CF reviu a advocacia como instituição indispensável à administração da justiça. Como dizem alguns autores, a atividade do advogado configura verdadeiro múnus público. A Palavra “advogado” e o exercício da atividade de advocacia são privativos dos inscritos na…