Impedimento Do Advogado

________________ MÁRCIO _______________, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF nº _____________, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua _______ nº 189, Bairro ____________, CEP nº 21.640-001, por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), com endereço mencionado no cabeçalho desta, onde receberão intimações, vem à presença de Vossa Excelência opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS (COM PEDIDO DE LIMINAR) contra JOÃO _______…

compromisso assumido perante o Conselho Profissional respectivo, não poderão recusar a nomeação, a não ser se exista algum impedimento pessoal que o considere justificadamente impedido. 2. Qualquer profissional de nível superior que tenha habilitação a realizar a perícia pretendida, fora do quadro oficial, “Ad-hoc”, que fica obrigado a atender o Judiciário, respeitados os impedimentos legais enumerados nos Artigos 275, 276 e 277,CPP, inclusive, nos casos de suspeição, tal qual os…

constituir advogado sem assistência, se a recusa for injustificada, pode ser que o juiz concorde. O juiz pode suprir o consentimento. Ex: é preto “racismo” //Ex: Ficha criminal, não faz nada da vida, ex que o juiz pode entender como justificado. -Com que idade + ou – a pessoa tem capacidade pra casar? 16 anos ou mais - somente apartir dos 18 anos pode casar sem o consentimento dos pais? Questão física e psicológica, já tem discernimento fisiopsicológico para o casamento.…

acabaram por gerar injustiças. Ética Geral e Profissional (aula 2) Professor: Juenil Aluna: Seu nome aqui!! Os deveres do advogado estão estabelecidos no Código de Ética e Disciplina, dado por um ato administrativo do Conselho Federal da OAB, norteado por princípios formadores da consciência profissional do advogado e que representam imperativos de sua conduta, a seguir: lutar sem receio pelo primado da justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição…

exceção instrumental aquela que, para ser apreciada, exige a formação de um instrumento (autos próprios; conjunto de documentos) autônomo e apensado aos autos principais. São exemplos de exceção dilatória instrumental e incompetência relativa, o impedimento e a suspeição (art. 304 do CPC). Contestação 1. Noção geral A contestação está para o réu como a petição inicial está para o autor. Trata-se do instrumento de exceção exercida (exercício do direito de defesa), assim como a…

acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. O Código de Processo Civil em seu artigo 303 deixa claro que a licitude de dedução de novas alegações, posterior a contestação, é possível quando tais alegações…

POR DISTRIBUIÇÃO MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 4922 CREA-PA e inscrita no CPF sob o nº 443.186.502-00, residente e domiciliado na Rua João Balbi 1021 apt. 301 – Nazaré –Belém – Pa., por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Ex.ª. com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 1.521, VI, 1.548, II e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE -…

O advogado deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte se está lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado já que diante do direito de defesa ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. São deveres do advogado: •preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão

lealdade e da verdade; - Princ. da discricionariedade. 14/Mar/13 1. Ética: nas atividades do advogado - Normas constitucionais; - Estatuto da advocacia; - Código de Ética e disciplina da OAB; - Regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB; - e as demais legislações; - Constituição Federal 1988 - Art. 133 – O Advogado é indispensável à administração da Justiça. - O advogado condensa a função social e a função pública. - Função social é diminuir os problemas da…

consistem as despesas judiciais no Processo Trabalhista? R. : São todos os gastos incorridos pelo reclamante e pelo reclamado, para poder praticar atos judiciais na Justiça do Trabalho, tais como pagamento de multas, de perícias, de honorários de advogado e de custas processuais. 118 JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO 632) O que são custas processuais? R.: Custas processuais são as despesas judiciais pagas à Justiça do Trabalho, em retribuição à prática de atos…