Impedimento Do Advogado

PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS Da Advocacia As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo…

No se pode considerar vlido o substabelecimento outorgado por advogado cujo direito ao exerccio da profisso foi suspenso pela OAB, quando sequer indica o nome da parte a ser representada ou o nmero do processo, o que inviabiliza aferir se os poderes foram outorgados no mbito do presente feito. Mantida a deciso que indeferiu os pedidos expendidos pelos advogados substabelecidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISO MONOCRTICA. Agravo de Instrumento Vigsima Cmara Cvel N…

Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer…

Constituição. São eles: Direito de Petição: art. 5º, XXXIV, “a” da CF – é o direito de se reclamar de algo errado que existe em um Estado. O Direito de Petição não tem formalismos; Não precisa de advogado. Habeas Corpus: art. 5º, LXVIII, da CF/ art. 647 ao 667 do CPP – também não precisa de advogado. Modalidades de Habeas Corpus: Habeas Corpus Preventivo – ameaça de ato constritivo ao direito de ir e vir. No HC Preventivo pede-se um “salvo conduto”, uma decisão…

Art.36 – A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. § 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa…

julgamento Professor Cândido Rangel Dinamarco ۩. Conceito, função e conteúdo Audiência de instrução e julgamento é a sessão pública dos juízos de primeiro grau de jurisdição, da qual participam o juiz, auxiliares da Justiça, testemunhas, advogados e partes, com o objetivo de obter a conciliação destas, realizar a prova oral, debater a causa e proferir sentença. Como sessão que é, a audiência de instrução e julgamento é integrada por uma série de atos, sendo ela própria um ato…

conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB) Art. 10, EAOAB: A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. estagiários (art. 9º do EAOAB) Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em…

Nomeação do Perito Nomeação do Perito LIVRO I: DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Os Peritos são profissionais com o conhecimento necessário e a habilitação legal na área, mas nomeados pelo Juiz de acordo com seu entendimento, respeitados os impedimentos legais. Há juizes que escolhem apenas um Perito de cada área para todas as ações, nomeando sempre o mesmo profissional (este comportamento é de certo modo perigoso, pois o Perito não é infalível: cria-se um excesso de confiança em…

inerente à sua função, o conciliador e o mediador e sua equipe não poderão divulgar ou depor de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. Art. 145. A realização de conciliação ou mediação deverá ser estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. § 1º O conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para…

para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe,em representação. Não se pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo…