Impedimento Do Advogado

1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Sem correspondente Art. 4º NOVO CPC CPC /1973 Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito,…

ascendente e descendente; III – sogro e genro ou nora; IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; V – tio e sobrinho; VI – padrasto, madrasta ou enteado. § 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.’ (NR) 03 - Jurado que não poderá servir Art. 449. Não poderá servir o jurado que:…

ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de IMPEDIMENTOS. Desse modo, o próprio legislador ordinário, é quem dá a precisa definição das hipóteses, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), verbis, "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia." O ponto de intersecção a unir uma hipótese à outra, é que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação pessoal…

apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao…

Faz-se necessário que não suscite em ninguém a dúvida de que motivos pessoais possam influir sobre seu ânimo. Por isso, o CPC fixa as causas que tornam o juiz impedido ou suspeito, vedando-lhe a participação em determinadas causas. Os casos de impedimento são mais graves e uma vez desobedecidos ensejam ação rescisória da sentença (art. 485, II). Já os de suspeição permitem o afastamento do juiz do processo, mas não afetam a coisa julgada, se não houver a oportuna recusa do julgador pela…

Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 133, o advogado é indispensável à administração da Justiça e, como afirma o § 1º do artigo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado, em seu “ministério privado, presta serviço público e exerce função social”. O artigo 3º da mesma Lei afirma que o exercício da advocacia, assim como a denominação de advogado, são privativos daqueles devidamente inscritos nos quadros da OAB. Assim, quando o

CF) 2. 2. Inviolabilidade – art. 2º e art. 7º O advogado é inviolável por seus atos e menifestações no exercício profissional ou em razão dele, não havendo a que se falar em crimes de injuria e difamação. O advogado é inviolável nas hipóteses acima mencionadas, não respondendo portanto pela pratica de crime. Respondera, todavia, nas esferas cível e disciplinar pelo excesso que cometer. 3. Parcialidade 4. Quem é advogado? A advogado é somente o bacharel em direito, inscrito…

EMPRESA TAL LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 00.111.111/0001-27, com sede da Av._____, nº. 11111, nesta cidade, CEP 15555-555 representada por sua sócia MARIA (nacionalidade, estado civil, profissão RG, CPF e endereço), por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração inclusa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Reparação de Danos Morais, autos nº. 600/2010, que lhe…

oferecer oposição contra ambos. Art. 57 - O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Parágrafo único - Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro. Art. 58 -…

representante saiba do fato alegado. B. Raciocínio Rápido • É necessário, o que não exclui a cautela. C. Interesse em “vestir a Camisa” • Em audiência, apoio integral à empresa D. Entrosamento com o Advogado • É importante sempre: antes, durante e depois da audiência • Trabalho de equipe: Advogados e Pessoal de Recursos Humanos 2. ATIVIDADES DO PREPOSTO ANTERIORES A AUDIÊNCIA A. Estudo do Processo • Xerocopiar documentos da inicial • Fazer exame crítico da inicial,…