Impedimento Do Advogado

..............07 3 – Exceções....................................................................................................08 3.1 Incompetência ..................................................................................09 3.2 Impedimento......................................................................................10 3.3 Suspeição..........................................................................................11 3.4 Procedimentos.............................

Disciplina Regulamento Geral Art. 1 – Atividades Privativas de Advogado Atividades que só advogado pode fazer: • Postulação em órgão do poder judiciário: Essa é a regra, para postular. Existem exceções que ocorrem quando uma lei específica dispensar, ou seja, ela precisa ser expressa. Exceções: I. CLT – o Art. 791 da CLT diz que na justiça do trabalho as partes terão jus os de ostulandi, ou seja, não precisam de advogado. No final desse artigo, diz que poderão postular seus…

procedimento, salvo se for possível a conversão f. pela inobservância do art 284 e 39, do CPC Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a…

único CC), com a concessão dos pais e menores de 16 anos com um tutor com a homologação judicial,de acordo com o artigo 974 e 975,em caso de herança é preciso ter a autorização judicial assistida e representada, o empresário precisa ser livres de impedimento e falido e ser um servidor publico etc. De acordo com o código civil é obrigatório ter inscrição do empresário no Registro Público de Empresa Mercantis da respectiva sede, antes de começar sua atividades.Onde irá contar com os…

criação dada por eles poderiam ter como conseqüência na vida do adotado. A adoção de crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, onde não há qualquer tipo de ressalva ou impedimento sobre duas pessoas do mesmo sexo adotarem juntas uma criança para dar a ela a devida estrutura familiar. A orientação sexual dos adotantes não pode e nem deve servir de negatória para que este possa adotar uma criança ou…

Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de…

causas relativas ao estado da pessoa e não existir outro meio de prova, sendo aquela imprescindível ao julgamento do mérito. Alguns tribunais já entenderam também que se a parte arrolada é parente em grau proibido de ambas as partes, cessa o impedimento (RP 33/256 e JTA 122/316), presumindo que inexistem motivos para o depoente favorecer qualquer das partes. II – aquele que é parte na causa : a parte é ouvida pelo juiz em interrogatório ou em depoimento pessoal, como já visto e portanto, não

decisão. (reforma ou invalidação) Importa referir que a interposição do recurso será feita no juízo a quo (requer o recebimento, processamento e remessa ao Tribunal), sendo o pedido de nova decisão para o juízo ad quem. “O recurso sem assinatura de advogado não é inexistente, devendo, nas instâncias, ser propiciada à parte a oportunidade de sanar a irregularidade” (STJ – 4ª. T., REsp 142.022-SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo) 1 Nelson Nery Junior. “Sentença é o pronunciamento do juiz…

PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS DA ADVOCACIA As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo…

o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta. A) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver. B) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. C) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço…