ÉTICA

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Modular FDS
CURSO INTENSIVO MODULAR FINAL DE SEMANA – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Ética

Aula

01

EMENTA DA AULA
1.

Atividade de advocacia

2.

Inscrição na OAB

3.

Cancelamento

4.

Licenciamento

GUIA DE ESTUDO
1. Atividade de advocacia
Lei 8906 – essa lei se divide em 3 diplomas:
Estatuto da Advocacia e da OAB (lei)
Código de Ética e Disciplina
Regulamento Geral
Art. 1 – Atividades Privativas de Advogado
Atividades que só advogado pode fazer:
•

Postulação em órgão do poder judiciário: Essa é a regra, para postular. Existem exceções

que ocorrem quando uma lei específica dispensar, ou seja, ela precisa ser expressa.
Exceções:
I. CLT – o Art. 791 da CLT diz que na justiça do trabalho as partes terão jus os de ostulandi, ou seja, não precisam de advogado. No final desse artigo, diz que poderão postular seus direitos até o final, porém, a parte final do artigo não é como regra, de acordo com a súmula 425 do TST. Essa súmula diz que na Vara do trabalho e no TRT não precisa de advogado, no TST precisa;
II. Lei 9.099 – JEC – nas causas de 0 a 20 salários mínimos o advogado é facultativo. Nas causas de 20 a 40 salários mínimos é obrigatório ter advogado. No colégio recursal o advogado é obrigatório independente ao valor da causa. Se a lei não dispensa cai na regra de sempre precisar de advogado. No caso do JECRIM a lei não fala nada, portanto, sempre precisa de advogado.

EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

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III. Lei 10.259 – JEF – Juizado Especial Federal. No art. 10 dessa lei diz que a parte poderá ser representada no processo por advogado ou por qualquer pessoa, então não precisa de advogado. Não tem limite, inclusive no colégio recursal dele.
IV. HC – qualquer pessoa pode interpor, e não exige formalidade.
CUIDADO! Habeas Datam, mandado de segurança, ação popular, revisão