Impedimento Do Advogado

espécies de respostas: a) contestação: meio de defesa processual e material considerado mais importante; b) reconvenção: tem por objetivo garantir que o réu deduza uma pretensão de mérito em face do autor; c) exceções: podem ser de suspeição, de impedimento ou de incompetência (esta só se aplica à incompetência relativa). Contestação: a contestação é o meio processual utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente ao direito do autor ou formular pedido contraposto. Como…

(Art. 28 AEAOB): Proibição total ao exercício da advocacia.não pode exercer atividade na advocacia. Não pode obter inscrição na oab como advogado e como estagiário. (pode prestar o exame de ordem, pegar o certificado de aprovação de dar entrada na carteira da oab após acabar o período de atividade imcompatível). Se o indivíduo possui privilégios. -Se já é advogado, e passou a exercer atividade incompatível com advocacia -em caráter definitivo (juiz de direito): Precisa requerer o…

O estatuto da OAB são atividades privativas da Oab; ou seja; são leis. Leis do Direito do advogado, do advogado empregado, dos honorários advocatícios, ética do advogado, dentre outros. Já a ética profissional diz respeito Muitos autores definem a ética profissional como sendo um conjunto de normas de conduta que deverão ser postas em prática no exercício de qualquer profissão. Seria a ação "reguladora" da ética agindo no desempenho das profissões, fazendo com que o profissional…

297, a respeito da resposta do réu, três situações distintas: a legitimidade exclusiva do réu para contestar e promover ação pela via reconvencional e mais a legitimidade para opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314). A principal referência no tocante a posição do réu tem previsão na norma infraconstitucional no art. 297, do Código do Processo Civil, inserido no Capítulo denominado “Resposta do Réu”. Dentro dessa categoria…

requeira. Art. 437, IX, do CPP. • A lei não diz, mas o jurado deve residir na comarca – pois o réu deve ser julgado pelos seus pares semelhantes. • O jurado deve ser dotado de notória idoneidade. → art. 437, X, do CPP – justo impedimento? RECUSA INJUSTIFICADA DO JURADO • O jurado foi convocado, sorteado. • Imposição de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA • Não se confunde com a anterior. • Art. 5°, VIII. • Antes…

aos juízes o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério; o recebimento de custas ou participação em processo, a qualquer título ou pretexto, e a prática de atividade político-partidária. As causas de impedimento e suspeição no exercício da função jurisdicional estão expressas nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e visam a assegurar a imparcialidade e a imaculabilidade do livre convencimento do juiz, o qual deverá exarar sentença…

Trabalho de Deontologia 1.) Fale sobre os princípios que norteiam a atividade do advogado. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - IDISPONIBLIDADE: Determina que os interesses da coletividade não se encontrem disponíveis, são inapropriáveis. Assim, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. Existem dois artigos: Artigo 133, da constituição federal, onde fala que é necessário à administração da justiça. E o Artigo 5º, LVI

12-são requisitos obrigatórios da petição inicial o pedido, a causa de pedir e a qualificação das partes. 13-são requisitos obrigatórios da petição inicial o valor da causa, a indicação das provas que o autor pretende produzir e o endereço do advogado. 14-são requisitos obrigatórios da petição inicial a causa de pedir, a qualificação das partes, e o pedido de condenação do réu ao pagamento da sucumbência. 15-é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos

compilações doutrinais A ÉTICA DEONTOLÓGICA E AS VÁRIAS FORMAS DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ___________ C arlos Mateus ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Deontologia Forense A ética deontológica e as várias formas de exercício da profissão A ética, a moral e a lei O valor subjacente à função de advogado na sociedade, em geral, e na administração da Justiça, em particular, é o interesse público na prossecução do Direito. A actividade de advocacia está sujeita a…

demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários advocatícios favoráveis ao advogado do exeqüente na etapa executiva, eis que o processo é sincrético…