Ilegalidade E Direito Alternativo

Você sabia que existem outras possibilidades de resolver um conflito sem acionar o Judiciário? Saiba mais sobre os meios alternativos de pacificação social como a Conciliação, Mediação e Arbitragem. A escolha é sua e a sociedade só tem a ganhar! Tempo é mais do que dinheiro, é a vida em contagem regressiva. Como bem diziam meus professores dos tempos de faculdade, quase todos os dias, realizamos negócios jurídicos, isto porque, sendo o contrato um tipo de negócio jurídico, pensem em…

imóvel há mais de ano e dia ...". A ora Agravante interpôs agravo de instrumento e ajuizou mandado de segurança em face da r. decisão. No mandado de segurança, a ora Agravante sustentou, basicamente, que a decisão que indeferiu a liminar violava direito líquido e certo. Na presença dos requisitos de deferimento da liminar de reintegração, não cabe outra coisa do d. Juízo senão permitir a reintegração da proprietária na posse do imóvel. Bem por isso, a Agravante pleiteou, em…

Curso: Direito. Disciplina: Direito Administrativo II Nome: Fábio Barros Rodrigues Periodo: 6º período Matrícula: 150821-3N PODER DE POLÍCIA Atribuição (ou poder) conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. Também é chamado de “polícia administrativa”. Decorre da supremacia do interesse público em relação ao interesse do particular, resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferidas

contamina, como a ocorrência da prescrição quinquenal. Além disso, o d. autor alega que a ré não trabalhou em horários alternativos, e fora do horário normal de • Advogada militante em Direito Administrativo. Pós-graduada em Direito Administrativo pela FMU. Professora de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público na FMU. Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental, Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2.003; Desestatização e terceirização, São Paulo: NDJ – Nova…

e, sendo reconhecido, judicial ou administrativamente, da ilegalidade de sua cobrança, o valor pago deve ser repetido, desta feita, em resumo e de forma singela, a Regra Matriz parte da existência de pagamento de um tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. a) Que é indébito tributário? Trata-se de pagamento de tributos que na realidade eram indevidos, em razão de ilegalidade por parte do Fisco ou por erro do próprio…

1. Princípio da Indeclinabilidade (art. 5º. XXXV CF) Nenhuma lesão ou ameaça de direito será privada de apreciação pelo Poder Judiciário Indeclinabilidade – A atividade jurisdicional é indeclinável, e somente pode ser exercida, caso a caso, pelo “juiz natural”. São proibidos pela C.F. (Art.5º, XXXVII) os “juízos” e “Tribunais de exceção”, a jurisdição somente pode ser exercida por pessoa legalmente investida do poder de julgar. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção…

Ação de cobrança de Tarifa de Esgoto pela CEDAE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAL LUGAR. NOME DO AUTOR, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de Identidade n. XXXX expedida pelo XXX e inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, CEP: XXX, vem por seus advogados propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE REPETIÇÃO DO…

pluralismo jurídico ou alternativas para uma ciência do direito pós-moderna?1 Lucas Pizzolatto Konzen Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais –UFRGS Porto Alegre – RS [Brasil] lucaskonzen@yahoo.com.br Neste artigo, resgata-se a investigação científica sobre o pluralismo jurídico conduzida por Boaventura de Sousa Santos na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, em 1970. O contexto de nascimento e desenvolvimento do “direito de Pasárgada” é abordado, e os mecanismos…

hermenêutica, estabelecendo técnicas e parâmetros para melhor se alcançar o significado de uma expressão do Direito. E a interpretação a arte de se alcançar o verdadeiro significado dos textos legais mediante a aplicação das regras de hermenêutica. Portanto, a hermenêutica jurídica instrumenta as fontes do direito, em especial a lei, e, mediante seus métodos e sistemas, torna a interpretação do Direito mais eficiente. Interpretação jurídica A interpretação jurídica é a operação…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __________ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n ..., com sede na .., por meio de seus advogados, que está subscrevem, devidamente constituído conforme instrumento de procuração em (anexo I), com escritório estabelecido em endereço ..., local em que, conforme prevê o art. 39, do CPC, recebem as intimações e publicação de estilo, vem…