Ilegalidade E Direito Alternativo

Apenado como sujeito de direitos. I – INTRODUÇÃO O Direito Penal é o ramo do direito responsável por diferenciar as diversas condutas e comportamentos, ainda que mais gravosas, de um ou mais agentes contra a coletividade. Condutas essas, que põe em risco a harmonia social e os valores fundamentais do indivíduo. Tais atos são considerados, portanto, como delitos ou infrações penais. Uma vez que, as consequências de suas ações são passíveis de sansões. Esse ramo do direito busca,…

DANIEL PITOMBO TAVEIRA: Graduando do curso de Bacharel em Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. O crime de lavagem de dinheiro no Brasil: considerações acerca das mudanças provenientes da Lei 12.683/12. Resumo: Buscando enaltecer as alterações na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, oriundas da edição da Lei 12.683, de 09 de julho de 2012, este trabalho expõe a preocupação em se combater o crime organizado e a lavagem de capitais. A lei de lavagem de dinheiro fora…

sociedade contemporânea sofre com a toxicomania que, nos dias atuais, é um sintoma social, que vem aumentando gradativamente. Objetiva comprovar que, não só a saúde pública é atingida,mas também a segurança pública .Diante desse contexto , faz-se do Direito Penal um aliado, coibindo as principais condutas. Apresenta a evolução das legislações que se adaptam à realidade. Além disso, possui feições transdisciplinares no intuito de que a questão das drogas seja examinada não exclusivamente…

Protegendo os direitos, assim como as integridades física e psíquica da criança, do adolescente e até da gestante. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAs O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990, modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social destas pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direito, muito embora se saiba que a simples determinação legislativa não tem o poder de modificar a consciência da coletividade. São sujeitos de…

vinculantes; tratados internacionais sobre direitos humanos; princípios (supra legal); e mediatas (doutrina; jurisprudência; etc.) Princípios: É uma bússola, é que orienta alguém para a criação de uma lei. Princípio da relatividade - Diz que "a toda regra tem uma excessão". Conceito de princípio: significa um ponto de partida de um país, os Princípios possuem um conteúdo genérico que lhe-es permite produzir efeitos em vários ramos do direito ao mesmo tempo. …

classificado: 1-Dolo direto: É aquele onde o agente tem a intenção de produzir um resultado certo 2- Dolo indireto: É aquele onde o agente não tem a intenção de produzir um resultado certo. Este por sua vez está assim classificado: a) Dolo alternativo: É aquele em que o agente tem a intenção de produzir um ou outro resultado. Ex: Sujeito A quer lesionar e matar o sujeito B. b) Dolo eventual: É aquele em que o agente não tem a intenção de produzir o resultado, mas com seu…

O tema licitao dos nucleares e fundamentais em direito pblico. Simultaneamente trata de deveres da Administrao, quais sejam, a busca da proposta mais vantajosa e assegurar o princpio da isonomia e de direitos dos administrados,1 especificamente, de ter assegurado o quinho de participao nos negcios com o Estado e de ter a certeza da proba e correta aplicao de recursos pblicos. Como qualquer fenmeno jurdico, a compreenso adequada das relaes jurdicas envolvendo as contrataes pblicas e o…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO Sumário: 1) A evolução do Estado e o contexto histórico do surgimento do Direito Administrativo. 2) Objeto e conceito do Direito Administrativo. 3) Administração Pública nos sentidos subjetivo e objetivo. 4) As mutações do Direito Administrativo (a amplitude da atividade administrativa). 5) O regime jurídico administrativo (regras e princípios administrativos): princípios constitucionais e infraconstitucionais da…

DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora como requisito parcial para a obtenção do grau de Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UnB. Orientador: Professor Doutor Luis Alberto Warat José Geraldo de Sousa Júnior Brasília, 2008 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO…

social responsibility in the search of the sustainable development of the planet. Key words: conscientious consumption, ambient awareness, social responsibility, sustainable development. 1 Especialista em Direito Civil Contemporâneo pela Universidade de Caxias do Sul (UCS); aluna do Mestrado em Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul (UCS); componente do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica (CNPq/UCS); advogada. E-mail: dvgomes@gmail.com. 18 Rev. eletrônica Mestr. Educ.…