Ilegalidade E Direito Alternativo

o crime, mostrando que o problema está nele e não n indivíduo em si. Parte II Capítulo I- A punição Generalizada. O protesto contra os suplícios é encontrado em toda parte na segunda metade do século XVIII: entre os filósofos e teóricos do direito; entre juristas, magistrados, parlamentares; nos chaiers de doléances e entre os legisladores das assembleias. É preciso punir de outro modo: eliminar essa confrontação física entre soberano e condenado; esse conflito frontal entre a…

no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. - Territorialidade: o CP adotou a Teoria da Territorialidade Temperada. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro…

considerado definitivo. Ao contrário, retrata apenas alguns tópicos sobre o tema e certamente provocará polêmicas e críticas. Sinto-me, entretanto, satisfeito com o resultado, esperando que o mesmo sirva como colaboração para a promoção das regras do Direito Ambiental Brasileiro e o entendimento sobre a sua aplicação, e, de modo especial, chamar a atenção para a necessidade de formação de uma consciência ambiental que se integre perfeitamente com a missão do Ministério Público,…

organização da estrutura política romana. 3. Identidade e Cidadania ● Compreensão da cidadania a partir da visão ateniense relacionando com as idéias de liberdade e igualdade da atualidade. ● Identificação dos grupos sociais que dispunham de direitos políticos na Grécia Antiga. ● Divergências da prática democrática na Grécia Antiga e a democracia atual. ● Estudo da participação das mulheres na vida social e política em Esparta, Atenas e Roma. 4. Cultura e Memória ● Identificação…

Cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados (Art. 3° EAOAB), depois de preenchidos os requisitos constantes no Art. 8° do EAOAB, a saber: Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e…

TUDO SOBRE CONCURSOS Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

Proteção Constitucional dos Direitos Humanos no Brasil: Evolução Histórica e Direito Atual 1. Direitos humanos no constitucionalismo brasileiro 1. A questão técnica que se apresentou na evolução das declarações de direitos foi a de assegurar sua efetividade através de um conjunto de meios e recursos jurídicos, que genericamente passaram a chamar-se garantiasconstitucionais dos direitos humanos. Tal exigência técnica determinou que o reconhecimento desses direitos se fizesse segundo formulação

4. Hermenêutica 4.1. Da pura discricionariedade à fundamentação da pré-compreensão Pretendemos agora discutir alguns aportes de um novo paradigma hermenêutico para o conhecimento e a prática do direito. Não convém, entretanto, num ensaio de modestas proporções coligirmos todos os postulados teóricos desse novo paradigma. Importa apenas registrarmos que a chamada hermenêutica filosófica, vinculada ao pensamento fenomenológico, aspira aos propósitos de oferecer um fundo comum às…

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

Direito Tributário Constitucional 1. Tributo: Consequente Base de cálculo x Tributário Alíquota CF │ Lei │ Fi → SA $ SP Competência Hipótese de → ← e incidência Direito Dever imunidades Plano normativo é o plano da lei que, em Direito Tributário, é chamada de regra-matriz de incidência tributária ou norma jurídica tributária, tendo por base uma hipótese e uma conseqüência. a) Hipótese Tributária (ou hipótese de incidência do tributo ou