Ilegalidade E Direito Alternativo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU – ESTADO DE MINAS GERAIS. ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua........, n.º..., Bairro......, Paracatu – MG, CEP 00.000-00, por meio de seu representante Anacleto Anastácio, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade n.º 00.000, devidamente inscrito no CPF sob n

da equidade intergeracional, pois prevê que todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para os presentes e futuras gerações. Não obstante, a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3˚, inciso IV, define o conceito de poluidor pagador, que nada mais é do que qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou…

do condutor e o das testemunhas. Parágrafo único. O preso passará recibo da nota de culpa, o qual será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar. - Não esquecer, caso queira fazer pedidos alternativos, de Liberdade provisória e Relaxamento de prisão. Para requerer relaxamento de prisão, basta comprovar prisão ilegal, não se faz necessário juntar os documentos seguintes: “são somente para liberdade provisória.” - Bons…

é o exército oficial de reserva, composto de cidadãos soldados, tal como acontece na Suíça, que não tem exército nacional profissional. Em países onde o serviço militar obrigatório nunca foi popular, como na Austrália, milícia veio ser o nome alternativo para as unidades de reserva do Exército, as Forças Militares dos Cidadãos, entre 1901 e 1980. Durante a Segunda Guerra Mundial, na França ocupada pelo Exército Alemão, havia duas milícias: a da resistência contra a ocupação e a milícia Francesa

decifrar o incompreensível. A hermenêutica surgiu primeiramente na teologia pagã, depois migrou para a teologia cristã, de onde migrou para a filosofia e só depois para o direito. O estudo da hermenêutica jurídica, ou seja, a técnica e os métodos para a correta interpretação das leis se torna fundamental para o estudo da ciência do direito. Buscamos com este trabalho apresentar de forma simples a hermenêutica e os diversos métodos de interpretação. Mostrando que esta interpretação vem…

adotadas sobretudo pelo regime nazista. Aliás, juridicamente também não se adequa o decreto nº 51.838/1963 à Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978, bem como ao Texto Constitucional de 1988, razão pela qual é forçosa a conclusão de que a norma objurgada sequer fora recepcionada pela Carta Magna. Outrossim, oportuna a análise acerca da ilegalidade da Portaria Interministerial nº 1426, de 11 de julho de 2008, que veda a utilização de produtos de uso humano ou não…

à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. O direito da pessoa deve ser percebível de plano, ou seja, não pode depender de dilação probatória. Os processos de Mandado de Segurança são rápidos e devem vir instruídos com todos os documentos necessários a provar o alegado abuso ou ilegalidade. Ainda que a Parte não…

pela planilha 1.2.1.3 Compensa eu comprar planilha só para fazer um cálculo? 1.2.2 Termo de Cessão do Direito de Uso 1.2.3 O Sr. preencheria a planilha pra mim, me entregando pronta para ser ajuizada? 1.2.3.1 Dá trabalho preencher a planilha, deixando-a em condições de ser impressa e ajuizada? 1.3 Como cercar as planilhas que rodam na internet para cobrar os direitos autorais? 1.4 Como identificar se a planilha dos autos foi de sua criação? 1.5 O pedido…

797/95 E 9.277/96. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS LICITAÇÕES E DAS CONCESSÕES. ARTS. 5º, XV, E 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. INEXIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de relatório e conseqüente vício de fundamentação, uma vez que…

Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal, em juízo: tratamento especial. STF: “A revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que „reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados, uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis”. (Resp 541.239)   A tutela jurisdicional oferecida pelo estadojuiz pode ser definitiva ou provisória. Distinção é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva:…