Ilegalidade E Direito Alternativo

Resumo Teoria Geral do Processo Conceito: Estudo dos princípios básicos do Direito Processual. Entendimento: Não sociedade sem direito e não há direito sem sociedade. A tarefa do direito é a harmonização das relações sociais buscando sempre o BEM COMUM. Sociedade e tutela jurídica: O Direito organiza a vida em sociedade e soluciona os conflitos entre seus membros, buscando estabelecer a PAZ SOCIAL. Conflitos: O convívio em sociedade é por si só já é causador

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto…

Direito Penal IV - P2 20-10-14 ART. 317 Se divide em corrupção passiva própria e impropria Própria  o servidor vende o quadro de oficio com o objetivo de praticar uma ilegalidade. ex.: aprovação em exame de prova do DETRAN . O cara faz a prova e fica reprovado, o funcionário do DETRAN propõe que se pagar R$ 5.000,00 ele consegue sua aprovação Impropria  vende o seu oficio com o objetivo de fazer um ato legal (que a lei manda). Ele faz o que já era sua obrigação. ex.: eu agilizo o

provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX  Visa: Proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado  Sentido amplo (Mandado de segurança é uma ação proposta contra o estado em sentido amplo. Inclui sociedades de economia mista e empresas públicas como autarquia ou qualquer…

conduta. Esta cultura de repulsa é oriunda da antiguidade, do Direito Romano, mais especificamente, onde se encontram as bases do Direito Brasileiro. Este período aponta a repressão aos jogos por dinheiro, embora fossem incentivados os de índole desportiva. Ilustram tal ideia os doutrinadores brasileiros. Para eles os povos germanos eram jogadores por excelência (MONTEIRO, 1980. p. 351). Rizzardo destaca também que para o Direito Romano o jogo era proibido e não produzia nenhuma…

Meritíssimo Juiz de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de Passo Fundo- RS AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA xxxxx, brasileiro, casado, micro-empresário, CPF n° 35200448034, residente na Rua Cíntia Oliveira da Silva, n° 418, bairro São Cristóvão nesta cidade de Passo Fundo-RS, vem perante Vossa Meritíssima propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxx S.A pessoa jurídica de Direito Privado,…

adentrando em seu território e que o número de autorizações excede, em muito, a quantidade necessária para atendimento do mercado local? Que medida poderia ser adotada pela agência para provocar alguma atuação dos municípios vizinhos no combate a essas ilegalidades praticadas por seus delegatários, que causam prejuízos ao serviço e aos cofres públicos? METODOLOGIA PARA A RESPOSTA O exame do caso e o oferecimento de uma solução exige a identificação do que sejam “serviço público” e…

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;…

COLEGIADO DE DIREITO “DIREITO TRIBUTÁRIO” ALUNO(A) VANESSA CARVALHO LIRA TURMA 8º PERÍODO/N FICHAMENTO “DIREITO VERSUS DEVER TRIBUTÁRIO:COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS” PARIPIRANGA/2014-2 1. CREDENCIAIS DO AUTOR: Mestre em Direito e Garantias Fundamentais pela FDV. Professor de Direito Processual Civil da Graduação e de Direito Tributário na Pós-Graduação da mesma instituição. Coordenador da equipe técnica da Comissão de Regularidade Fiscal do Estado do Espírito Santo. Auditor

que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação. Algumas modalidades: Modalidades de Suspensão - É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: Moratória É um favor de poder postergar e pagar mais a frente. Consiste na prorrogação do prazo (oi na concessão de novo prazo, se já vencido o…