Ilegalidade E Direito Alternativo

do art 876 da CLT.os únicos títulos que são aceitos são os termos de ajustamento de conduta-TAC,perante o MPTrabalho.O outro titulo é o termo de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia. Ações cautelares visam a assegurar direitos ou interesses a serem tutelados no processo de conhecimento ou satisfeitos no processo de execução. Asseguram o resultado útil da demanda do processo de conhecimento ou de execução,como exemplo.os pressupostos básicos seriam o periculum…

regime militar representa na estrutura política e histórica da sociedade, um regime de exceção, autoritário, aniquilador das liberdades democráticas, que vê na supremacia da segurança nacional um argumento para a ruptura do estado democrático de direito. Logo após a implantação do AI-5 foi editado o Decreto-lei 385, de 26.12.68, que passou criminalizar a figura do usuário e o equiparou ao traficante com penas de um a cinco anos de prisão e multa. Ocorreu, portanto a ruptura completa do…

Incorporação e Cisão. A fusão “É a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos dos direitos e obrigações” (art. 228 da Lei n.° 6.404/76). Sendo assim, determina-se a extinção das sociedades que se unem, para formar a nova sociedade, que a elas sucede nos direitos e obrigações. Pode-se ilustrar a fusão através da fórmula: A + B + C = D Analogamente, podemos entender a fusão como um…

tornam-se de difícil acesso, conturbando o fluxo no elevador, o qual escasso, e insubstituível em caso de defeito ou manutenção; Solução: posicionamento do espaço administrativo no pavimento térreo e implantação de, ao menos, outro elevador; G- ilegalidade na jornada de trabalho diária dos professores; Solução: cada estabelecimento de ensino, é limitada a, no máximo, 4 (quatro) aulas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, tal como disposto no art. 318 da CLT; H- irregularidade no…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BA Fffffffffffffffffff, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no RG sob nº. Xxx SSP/BA e no CPF sob nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, Bairro xxx, na Cidade de Feira de Santana, BA, CEP: xxxx, por seu advogado abaixo firmado, um dos integrantes do SAJ/UEFS, conforme instrumento de mandato (DOC. 01), e com endereço para

DE BAIXA CAPACIDADE COMO ALTERNATIVA PARA INCLUSÃO SOCIAL – ESTUDO DE CASO BANGU, RIO DE JANEIRO. Rafael de Amaral Maia Março/2009 Orientador: Rômulo Dante Orrico Filho Programa: Engenharia de Transportes O crescimento do transporte alternativo no Brasil na década de 1990 trouxe a tona várias contradições existentes no serviço de transporte público prestado a sociedade, que tinha como característica predominante o modo rodoviário. Essas contradições são expressas pelas…

Teoria geral do crime 1 - Conceito de Crime A doutrina do Direito Penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal- Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena;…

impossibilidade da co-presença dos dois lados da linha. (pagina 71). No campo do conhecimento, o pensamento abissal consiste na concessão do monopólio da distinção universal entre o verdadeiro e o falso à ciência, em detrimento de dois conhecimentos alternativos: a filosofia e a teologia. (pagina 72). Essas tensões entre a ciência, de um lado, e a filosofia e a teologia, de outro, vieram a se tornar altamente visíveis, mas todas elas, como defendo, têm lugar deste lado da linha.…

liminarmente a ilegalidade cometida, tudo conforme se alega e comprova com as peças anexas, que são cópias fieis das existentes nos autos: A – DOS FATOS Segundo restou apurado, em seara processual, o paciente fora considerado culpado e condenado à pena de 05 anos de reclusão e por ser primário e de bons antecedentes foi à reprimenda diminuída perfazendo um total de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, não sendo a pena substituída por restritivas de…

sociedade de 1930, em uma conjuntura peculiar do desenvolvimento capitalista, marcada por conflitos de classe, pelo crescimento numérico e qualitativo da classe operária urbana e pelas lutas sociais contra a exploração do trabalho e pela defesa dos direitos de cidadania. Na conjuntura atual, o Serviço Social, apresentando-se como profissão inserida na divisão sócio-técnica do trabalho, recai sobre ele inúmeros desafios, colocados ao trabalho e às relações que ele enseja.…