Ilegalidade E Direito Alternativo

CONTRATO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Pertence à teoria geral do direito No âmbito do direito privado  prevalece a autonomia da vontade Contrato Administrativo  acordo de vontades entre um órgão da administração Pública e um particular com a observância do regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro  “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE .... Processo nº ..... Autor: Ministério Público. Denunciado: PAULO. PAULO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º e 411 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Em data de

FACESF - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO PROFESSOR: FLAWBERT FARIAS GUEDES PINHEIRO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PERÍODO/TURMA: 4º B TEMA: TIPOS DE CRIME GRUPO: IURY GABRIEL SANTOS SILVA HILDO DOS SANTOS LIMA NETO EMERSON JEANDERSON FERREIRA DE MOURA ANDERSON DANIEL DE SOUZA ALVES LORENA…

tentativas de implantação de veículos localizados ou alternativos de comunicação. A pertinência destes veículos na atual conjuntura midiocrática pode ser avaliada[...] pela própria reação, furiosa, dos grandes grupos a qualquer iniciativa, por mais modesto que seja um jornal de bairro ou por mais circunscrita que seja uma rádio comunitária.” (DORNELLES & BIZ, 2006, Apresentação, p. 7). O jornal de bairro, como um dos exemplos de jornalismo alternativo ou comunitário, atende às…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS

estado de defesa poderão ser: • restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; • ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); • prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. • Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a…

Síntese Dogmática O presente trabalho tem por objetivo sustentar que o princípio constitucional da impessoalidade e o direito fundamental da igualdade devem ser respeitados e ponderados com primazia na realização de concursos públicos, frente ao direito de resguardo de determinado dia da semana por força de crença religiosa. Caso contrário, a secção do certame em dias ou horários pode privilegiar determinados candidatos, ainda que por motivos religiosos. Por força da igualdade e da…

lista de advogados “autorizados” a votar, em razão do que deveria a mesma se dirigir a uma sala em separado onde todos os advogados inadimplentes estavam sendo recebidos. Não bastasse o constrangimento de não poder votar no local apropriado (direito que lhe era assegurado como advogada adimplente com suas obrigações para com a entidade Ré), a mesma fora obrigada a se expor em meio a diversos colegas de profissão que numa mesma sala e sem qualquer privacidade (todos eram atendidos no…

utilizado como instrumento processual que está amparado pela Constituição Federal e que serve como proteção judicial que não é suportado pelo habeas corpus. O mandado de segurança é uma garantia constitucional contra a ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e agentes políticos. Sua apreciação é cedida dando lugar aos processos de mais…

MOVIMENTOS SOCIAIS Movimento Social é a reunião de pessoas que se põem em movimento pela conquista de algo. Em sua concepção política, movimentos sociais são compostos pelo povo, normalmente excluídos de algum direito. Os sem-tetos lutam por teto, desempregados por trabalho, etc. Porém, após essa união, as pessoas organizadas em um movimento passam a compreender, que não adianta apenas a sua luta específica. Que sua vida não irá melhorar com a conquista apenas do teto ou da terra. Por…