Ilegalidade E Direito Alternativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRIMAVERA-PARA. Processo n. 0001863 - 38.2013.814.0044 JONE FRANCIS AVIZ DA COSTA, brasileiro, solteiro, funcionário público comissionado da prefeitura municipal de Primavera, portador do RG n.4390550- SSP/PA e do CPF n.º 795.828.772-00, residente e domiciliado na Rua do Pau Darco, s/n (próximo ao campo de futebol), Bairro Brasilândia, Primavera, Pará, CEP n.º 68707000, através de sua…

.........4 2. BANCOS.......................................................................................................5 3. FORÇA PRÓPRIA DE VENDAS...............................................................5 4. CANAIS ALTERNATIVOS........................................................................5 3. SINISTROS.........................................................................................................6 4. NOÇÕES DE REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito doxxx Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis – RJ Processo n⁰.: xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos deste processo, vem à presença de V. Excelência, por suas advogadas que subscrevem, apresentar a sua CONTESTAÇÃO em face da ação ajuizada por yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, devidamente qualificada nos autos em epigrafe pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. Preliminarmente: A autora requereu a inversão do

0 1. INTRODUÇÃO O objetivo desta apresentação juntamente com motivo do tema escolhido, pode-se nomeá-lo como um expositor das formalidades Licitatórias e Contratuais. Há mais de cento e quarenta anos a Licitação foi introduzida no direito público brasileiro, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regimentava os serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Com o estabelecimento de diversas outras leis que o trataram de forma…

INTRODUÇÃO O direitos fundamentais previstos na Constituição consagram diversas liberdades e procuram garanti-las por meio de inúmeras normas. Liberdade e igualdade formam dois elementos primordiais à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito e vértice do sistema dos direitos fundamentais. As liberdades são proclamadas partindo-se da perpectiva da pessoa humana como ser em busca da autorrealização, responsável pela escolha dos meios aptos para realizar as suas…

CRIMES DO ECA - LEI 8.069/90 ARTIGO 101/LIVRO 2 – TEMA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO As medidas específicas de proteção estabelecidas no art. 101 são propostas quando da ameaça ou da violação dos direitos reconhecidas na Lei da Criança e do Adolescente, seja por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, assim como em razão de sua conduta". Tais motivos, na ótica do Estatuto, eximem o sujeito de qualquer idéia de punição, Focalizando o…

pessoa pode ser discriminada por causa da sua raça, do seu género, orientação sexual, nacionalidade, religião, situação social, aparência, estado civil, idade, entre outros. Uma atitude discriminatória resulta na destruição ou comprometimento dos direitos fundamentais do ser humano, prejudicando um indivíduo no seu contexto social, cultural, político ou económico. Há dois tipos de discriminação: Discriminação direta – é o tipo de discriminação em que objetivamente o agente discriminador…

exercício de políticas públicas em favor dos administrados. Assim sendo, nasce o Direito Tributário com o intuito de regular a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação2 e tem como escopo não somente arrecadar dinheiro ao erário, mas, também, impor limites à sede arrecadatória do próprio Estado, estabelecendo limites e assegurando as garantias individuais inerentes aos contribuintes. O direito processual, via de regra, visa instrumentalizar o procedimento para…

após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor? c) refere-se à manipulação da informação pelo emissor, para que ela seja vista de maneira mais favorável pelo receptor. II. à medida que as informações são passadas para a…

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito Carla Machado Gleyciele Gomes Luciene Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como