Ilegalidade E Direito Alternativo

formas de buscar a efetividade dos direitos fundamentais dos cidados previstos na Constituio Federal brasileira. Realizou-se o presente trabalho atravs de anlise bibliogrfica, legislativa e jurisprudencial, visando compreender a abrangncia e as formas de controles existentes no sistema nacional que incidem sobre as atividades, atos administrativos e decises governamentais da Administrao Pblica, em especial, das polticas pblicas voltadas implementao dos direitos sociais. Percebe-se que,…

poderá ser citado na SHIS, QUADRA 01, CONJUNTO B, BLOCO B, CEPE: 71605-160, em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade causada por atos praticados pela autoridade pública no exercício das atribuições do poder público, atingindo direito líquido e certo da impetrante, o que faz pelas seguintes razões: I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra são os que mais ensejam lesões aos direitos individuais e coletivos, razão pela qual estarão sujeitos a impetração de Mandado de…

Introdução As Forças Armadas têm papel especial e de fundamental importância para o Estado brasileiro. É constitucionalmente previstas com finalidade de manter a organização coercitiva a serviço do Direito e paz social. Ademais, visa garantir a subsistência do Estado, para que ele possa realizar seus fins e garantir sua soberania. Sendo assim, é por meio do Exército, Marinha e Aeronáutica, em atuação conjunta que o Estado demonstra-se preparado para enfrentar os desafios que possa vir.

respeito da prisão em flagrante. São delineamentos gerais sobre as espécies prisionais admitidas no direito penal brasileiro, e uma abordagem sobre a prisão em flagrante: conceito, sujeitos, procedimentos de cunho material e formal, descritos na legislação processual penal e constitucionalmente. Assim, compreende-se que a liberdade, muito embora seja um direito fundamental,não se consubstancia como direito absoluto, mas encontra-se mitigado em acordo com situações legalmente previstas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA EM LINS-SP, ANTONIO DONIZETE GUILLER SAVAZZI, brasileiro, vereador, detentora do RG: 19.808.969-7 e do CPF: 090.730.308-03, residente na rua Constantino Rípoli, 1174, CDHU, Sabino-SP e SEBASTIÃO DA CRUZ, brasileiro, vereador, detentor do RG: 10.612.062-4 e do CPF: 001.997.218-07, residente na Fazenda Reunidas, Bairro Mariana, Sabino-SP, ambos em pleno gozo dos direitos…

OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz. Área de Concentração: Direito Público Orientadora: Katiana Amorim Teixeira ILHÉUS-BAHIA 2010 “Onde não há o remédio do rito do habeas…

procuratório em anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, II, do CPP, apresentar NOTICIA CRIMES em face de MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expor: DOS FATOS: No dia 15/05/2012 o noticiado pediu emprestado ao noticiante seu notebook alegando ter que fazer um trabalho da faculdade. O…

Convecções Colectivas Disciplina: Gestão Estratégica de Pessoas Universidade Politécnica - A POLITÉCNICA INTRODUÇÃO • Estamos às vésperas da virada do século, quando ingressaremos no século XXI. A globalização econômica e a flexibilização do Direito do Trabalho têm sido temas dos mais debatidos no mundo, entre os estudos da Ciência Jurídica, nesses últimos tempos. Disciplina: Ambiente de mudança e arquiteturas organizacionais - modelos de gestão de pessoas Universidade Politécnica -…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ELEITORAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM…

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,…