Ilegalidade E Direito Alternativo

coletivos do trabalho podem ser econômicos ou de interesse e jurídicos ou de direito. Os conflitos econômicos são aqueles nos quais os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. Já nos conflitos jurídicos tem-se por objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. Amauri Mascaro do Nascimento define relação…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE cidade - estado. NOME, brasileiro, solteiro, portador do R.G. sob n° , devidamente inscrito ao CPF sob o n° , residente e domiciliado , CEP nº, neste ato representado por meio de seus advogados, como demonstra instrumento de procuração anexo, vem à presença deste MM. Juízo, com fundamento nos artigos 890 e seguintes, artigo 5°, 273 e demais pertinentes do Código de Processo Civil, assim…

jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas…

DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 01 QUESTÃO RELACIONADA COM LICITAÇÃO E AÇÃO POPULAR Os jornais do dia 28/12/2000 anunciaram que a PETROBRAS pagou R$ 700.000,00 à Empresa de Publicidade XPTO para fazer um estudo destinado a melhorar o seu nome no exterior e facilitar a sua internacionalização. A Empresa de Publicidade XPTO, indicada pelo Presidente da Petrobras, entre as medidas propostas sugeriu a mudança do nome da Petrobrás para PETROBRAX. Diz a reportagem…

valor do cheque para o requerente. Assim, diante do descaso da instituição requerida, bem como de sua constante negativa em promover a devolução dos valores devidos, o autor não vislumbrou outra possibilidade senão socorrer-se ao Judiciário. 2. DO DIREITO. 2.1. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. O CDC em seu art. 4° define os nortes da política de defesa do consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das…

O TRABALHO DO MENOR-ADOLESCENTE E A ILEGALIDADE DO TRABALHO DO MENOR-CRIANÇA • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre p/ menores de 18 anos; |14 a 16 anos ( 6 hs/dia|Aprendiz( proibida Hora Extra; |Regra Geral |Regra Geral | |(Aprendiz) |menor de 18 a ( proibido o trabalho noturno, das 22 hs |11 hs |Especial ( | |16 a 18 anos ( |até as 5 hs;

“Somos o que fazemos. Mas somos, principalmente, o que fazemos para mudar o que somos.” (Eduardo Galeano) RESUMO Moradia - é um direito garantido na Constituição Brasileira, porém, uma grande parcela da população não tem acesso a esse benefício. Com o objetivo de promover a inclusão social, bem como garantir o acesso à moradia, Associações de Crédito Imobiliário têm surgido em várias

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Desembargador Stenka I. Neto DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo ESTADO DE GOIÁS em face da decisão (fls. 213/218) editada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Avenir Passo de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ex vi da qual foi concedida a medida liminar “(...)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. NELSON CHAIA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 683234 SSP/MS e do CPF nº. 668.168.661-34, com escritório profissional na rua Aquidauana, nº. 167 – Centro – CEP: 79002–022 - Campo Grande/MS, vem com o devido respeito, à presença de…

Florestal sofreu varias alterações, das quais hoje em dia, deixa quase 90% das atividades e propriedades rurais na ilegalidade, porém o Estado não tem muita facilidade em flexibilizar as leis e torná-las aplicáveis de forma sádica. Estão na ilegalidade os milhares de assentados da reforma agrária. As APP, Áreas de Preservação Permanente, adota grande parte dos produtores à ilegalidade, ela decreta lugares dentre os que são estipulados pela lei, áreas que devem se manter intactas,…