O controle da administração pública

CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS Adriana do Val Alves Taveira Cristiane Regina Alves de Oliveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa sobre o controle da Administrao Pblica como mais uma das formas de buscar a efetividade dos direitos fundamentais dos cidados previstos na Constituio Federal brasileira. Realizou-se o presente trabalho atravs de anlise bibliogrfica, legislativa e jurisprudencial, visando compreender a abrangncia e as formas de controles existentes no sistema nacional que incidem sobre as atividades, atos administrativos e decises governamentais da Administrao Pblica, em especial, das polticas pblicas voltadas implementao dos direitos sociais. Percebe-se que, a partir das novas formas de interpretaes sobre as normas constitucionais e da fora normativa da Constituio, o Judicirio tem se mostrado mais apto e eficiente na busca pela implementao dos direitos fundamentais no plano concreto, colaborando para a concretizao das propostas Constitucionais. PALAVRAS CHAVE Controle Administrao Pblica Judicirio Legislativo. ABSTRACT This study aims to research on the control of public administration as one more of the ways of seeking the effectiveness of fundamental rights in the Federal Constitution of Brazil. We conducted this study through literature review, legislation and court decisions, to understand the scope and forms of existing controls in the national system that focus on the activities, administrative acts and governmental decisions of public administration, in particular, of public policies the implementation of social rights. It is noticed that, from the new forms of interpretations of constitutional norms and normative force of the Constitution, the judiciary has been more fit and efficient in the search for the implementation of fundamental rights at the concrete level, contributing to the realization of the proposed Constitutional . KEY-WORDS Control Public Administration Judiciary