MEMORIAL Docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE ....
Processo nº .....
Autor: Ministério Público.
Denunciado: PAULO.

PAULO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º e 411 do Código de Processo Penal, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.
FATOS
Em data de 22 de janeiro de 2014, o requerente foi preso em flagrante, sendo-lhe imputado à prática do delito previsto no artigo 33, 35 da Lei 11.343/06 e no artigo 14 da Lei 10.826/2003, estando encarcerado, até a presente data, na 22ª Circunscrição Policial de Simões Filho.
A exordial acusatória aduz que o acusado foi aprendido, na Localidade da Quadra 07 Cia I, Simões filho, Bahia, em posse de uma substância aparentando se tratar de substancia entorpecente para fins de traficância.
Ocorre que, a despeito do zelo e responsabilidade da douta Autoridade Policial, incorreu a mesma em evidente ilegalidade ao autuá-la em flagrante, dando-o com incurso no tipo penal relativo ao tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem a adoção de cautelas e providências essenciais para a validade do procedimento. Resta à autuada, pois, submetida à prisão ilegal, levada a efeito sem qualquer substrato de legitimação da custódia, conforme restará sobejamente demonstrado pela exposição que segue abaixo.
Em momento algum foi encontrado qualquer tipo de substancia ou arma em posse do acusado Paulo como se pode verificar das declarações do condutor e das testemunhas, bem como das declarações do acusados fls 06, 08,10,15 e 23.
Em verdade, O Senhor Paulo de boa-fé, apenas deu uma carona ao Acusado Carlos desconhecendo a intenção do mesmo, como se pode apreender dos depoimentos dos acusados Fls. 15.
Assim, não se evidencia no caso em tela a presença de indícios mínimos de