Direito

Síntese Dogmática
O presente trabalho tem por objetivo sustentar que o princípio constitucional da impessoalidade e o direito fundamental da igualdade devem ser respeitados e ponderados com primazia na realização de concursos públicos, frente ao direito de resguardo de determinado dia da semana por força de crença religiosa. Caso contrário, a secção do certame em dias ou horários pode privilegiar determinados candidatos, ainda que por motivos religiosos. Por força da igualdade e da isonomia, todos os candidatos inscritos em dado concurso devem ser submetidos ao mesmo certame, nos horários e dias de prova previstos no edital. A excepcionalidade da situação, se for conferida, deve advir de lei, sem vício de inconstitucionalidade. Ressalta-se que em hipótese alguma se estará a questionar ou a emitir juízo de valor acerca das convicções religiosas dos candidatos; procurar-se-á de forma técnica e juridicamente fundamentada operar-se a contraposição entre os princípios constitucionalmente reconhecidos, bem assim entre interesses privado e público.

Fundamentação
A Constituição Federal coloca, em seu artigo 3º, como objetivo da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para tanto, prevê em seu artigo 5º, caput, como direito e garantia fundamental, a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Outros incisos desse mesmo artigo constitucional marcham em favor da proibição à discriminação: inciso II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; inciso VI, que assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; inciso VIII, o qual coloca que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de