Ilegalidade E Direito Alternativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA. AUTOS Nº 038.12.005431-8 EVERALDO DO NASCIMENTO, já qualificado nos presentes autos, vem à ilustre presença de Vossa Excelência via seu advogado, apresentar ALEGAÇOES FINAIS, o que faz na forma a seguir. MM Juiz, SINTESE DOS FATOS Na réu esta sendo acusado nos presentes autos, em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da…

Rio Branco, 65 – do 12º ao 22º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.090-004, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. Protocolada por juliana penha basso em 25/02/2014 16:38 . Documento: (0107663-48.2014.4.02.5101) 0107663-48.2014.4.02.5101. JFRJ Fls 1 I. 1. SÍNTESE DA DEMANDA E DOS CONTEÚDOS DOS CAPÍTULOS A presente demanda objetiva o reconhecimento da ilegalidade decorrente da Resolução nº 44/2013, editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Investigação policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no Brasil o delito é…

latim moratorius, ou aquilo que retarda, aplicada no direito na sentindo literal, ou seja, moratória significa prorrogação no prazo para pagamento concedida pelo credor, ao deve dor, que poderá ser de uma única vez ou parceladamente. Esta pode ser concedida em caráter geral ou individual quando sua concessão dependerá sempre de lei. 1.1.1.1 Moratória em caráter geral (Artigo 152, I CNT): Poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa de direito publico competente para instituir…

ministério da educação e saúde Houve a tentativa no inicio da republica de implantar uma educação não estrelada aos interesses do capitalismo, assim na primeira republica, as ideias socialistas e anarquistas influenciaram os grupos de defesa do direito dos trabalhadores desde a formação de sindicato ate a realização de congressos. Manifesto dos pioneiros pela educação nova, que dizia que a educação deve ser obrigatória, publica gratuita e leiga como dever do estado e ser de âmbito…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Guajará-Mirim/RO AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.530.592/0001-77, estabelecia na Avenida 15 de Novembro, nessa cidade e comarca, por sua advogada, Daniela Perez da Silva, com Escritório à Avenida Primeiro de Maio, nº 5318, Próspero, Guajará-Mirim/RO, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com embasamento na Constituição Federal e Lei…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL. Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público,…

um trabalho protegido por Direitos Autorais, mesmo quando não existe finalidade lucrativa. Na verdade, a maioria dos casos de pirataria acontecem mais por desconhecimento da lei do que para obter lucro. Pirataria moderna A chamada pirataria moderna, no Brasil, segundo os inquéritos da Polícia Federal Brasileira, além de se referir ao desrespeito aos contratos e convenções internacionais onde ocorre cópia, venda ou distribuição de material sem o pagamento dos direitos autorais, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SANTA CATARINA. AUTOS NR. 067.09.003133-0 REPRESENTAÇÕES S B LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nr.81.303.208/0001-81, com sede à Rua Antonio Pedrassani, nr. 374 - Centro, no município de São Miguel do Oeste – Santa Catarina, neste ato representado por seu representante legal; AURIO CARVALHO SALLES, brasileiro, casado,

constituídas (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já que seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta prática de tráfico, com fulcro no artigo 33,…