Ilegalidade E Direito Alternativo

Defesa Nacional, quando a ordem pública ou paz social ameaçada, quando houver instabilidade institucional e quando existir calamidade natural; é uma modalidade mais branda do que o estado de sítio e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige para sua decretação, por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional. O decreto presidencial deverá determinar o prazo de sua duração que está previsto para, no máximo, 30…

para o aumento do consumo e garantia de condições de tratamento. “Nos países que liberaram, o número de pessoas com menos de 16 anos que passou a consumir, aumentou. Se, de um lado, resolve o problema do traficante, da guerrilha provocada pela ilegalidade e o tráfico, do outro, aumenta o número de mortes em consequência de uso mais generalizado”, ponderou o senador sobre a polêmica. (BRASIL, 2011). Caballero (2000) afirma que, por mais paradoxal que possa parecer, a proibição é uma…

O Direito achado na rua: concepÇão e prática A conôepção de O direito achado na rua é íruto da reÍlexáo e da prática de um grupo de intelectuais reunicios num movimento dernminado Nova Escola Jurídica Brasileira, cujo principal expoente Íoi o proÍessor Roberto Lyra Fiiho e a docência que exercilou, por cerca de trinta anos, principaÍmente na Universídade de Brasília. A proposta da Nova Escola <ihsere-se na conjuntura de luta social e.de crÍtica teórica, como pensamento alternativo,…

obrigatória dos nacionais do estrangeiro, ou de estrangeiros do território nacional, por imposição administrativa vinculada à lei penal vigente. Sentença Prolatada no Exterior (cumprimento da pena) - Uma vez sentenciado no exterior, o nacional tem direito à atenuação da pena imposta em território nacional pela a pratica de mesmo crime. Em caso de aplicação de pena mais severa que a brasileira, o nacional fica isento de cumprimento de pena no nosso território. FATO TÍPICO Conceito…

fundamento legal(artigo da lei sobre a peça), nome da peça e frase final c) Corpo: Fatos e Direito d) Pedido e) Parte final 10) Descobrir o endereçamento: verificar a infração praticada e a matéria exs. Juiz Federal da Vara do Júri Juiz de Direito da Vara do Júri Juiz de Direito da Vara criminal Juiz Federal da Vara criminal 11) Endereçamento na prática: a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca (crimes não dolosos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI–BA PROCESSO N° 0304322-38.2012.8.05.0039 "Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente." (RJTACRIM 43/226). MAURA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, filha de OTAVIO GOMES DA SILVA e LAURETINA PULCINO DE…

jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo poder público. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro,…

Direito Civil I ATPS Guarulhos, 2014 Guarulhos, 2014 Sumário Introdução ....................................................................... 01 Fontes de Direito ............................................................ 02 e 03 Artigo de Rogério Machado Mello Filho.......................... 04 à 10 Fichamento do Artigo .................................................... 11 Decisões dos Tribunais .. ............................................... 12 à 34…

Abusivas ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO CURADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Recomendação 001/04 Itumbiara, 16 de Novembro de 2004. Senhor (a) Diretor (a), Considerando reclamações de consumidores-estudantes no tocante a violação de seus direitos em Contratos de Prestação de Serviços escolares. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu órgão de execução nesta Comarca, Curadoria de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 80 da Lei 8625/93, Lei Orgânica Nacional do…

Savina Petrilli. Ingrid Francyelle Santo das Cruz É de papel ou é para valer? Direito a cidade Itapetinga 2015 Ingrid Francyelle Santos da Cruz É de papel ou é para valer? Direito a cidade Trabalho apresentado aos professores Paulo Cezar e Taline referente ao seminário do 9° ano Itapetinga 2015 Sumário Introdução Vivemos numa época em que os ideais de direitos humanos tomaram o centro do palco. Gasta-se muita energia para…