Icms Interestadual

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da

4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alíquota de 4% 4.1. Aplicação A partir da Resolução do Senado Federal n° 13/2012, foi estabelecido à aplicação da alíquota de ICMS 4% apenas para as operações interestaduais com bens ou mercadorias vindas do exterior, desde que após o seu desembaraço aduaneiro: I - Não tenham sido submetidos a processo de industrialização; II - Ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento,…

do Imposto sobre a Renda (IRRF, IRPJ), Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Impostos sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Territorial e Rural (ITR), e outros; ao Estado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e outros; ao Município, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN), o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e outros. É a Constituição Federal como “lei…

Janeiro de 2010 passou a ser obrigatória a inclusão da categorização NCM/SH dos produtos nos documentos fiscais. O que é CFOP: CFOP é a sigla de Código Fiscal de Operações e Prestações, das entradas e saídas de mercadorias, intermunicipal e interestadual. Trata-se de um código numérico que identifica a natureza de circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transportes. É através do CFOP que é definido se a operação fiscal terá ou não que recolher impostos. O código deve…

Substituição Tributária PROBLEMA: Depois de muitos estudos notamos que os usuários não conhecem a substituição tributária nem onde se aplica, causando muitas dúvidas e cálculos errado do imposto. Qual o impacto da Substituição Tributária (ST) do ICMS na empresa optante pelo regime do Simples Nacional no estado de São Paulo? OBJETIVOS OBJETIVO GERAL: Este projeto tem como finalidade esclarecer, tirar dúvidas informar e demonstrar como se calcula a substituição tributária…

1 - O que é ICMS? R.: Nesta resposta o aluno poderá descrever com suas próprias palavras desde que não descaracterize que o ICMS é um Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. 2 - O ICMS é um imposto administrado pela União? R.: Não. O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3 - O serviço de transporte entre cidades está sujeito ao ICMS? R.: Sim, as operações de transporte interestaduais e intermunicipais estão sujeitas ao ICMS,…

pagamento de débitos relativos ao ICMS, que constavam como pendentes no Extrato Fiscal. Tendo em vista a inexistência de documentos a serem apresentados por parte do Contribuinte, no tocante a exigência equivocada do referido débito, foi lavrado o Auto de Infração n.º 182014510000910-4, constando como infração ao que determina o artigo Lei 5.530/89, art. 65, art. 78, VII ‘’B’’ e art 364 do decreto 4.676/2001. A argumentação foi que a empresa deixou de recolher o ICMS antecipado, conforme…

complementar. Estados e Distrito Federal, art. 155: * Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD; * Operação relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; * Propriedade de veículos automotores – IPVA. Municípios, art. 156: * Propriedade predial e territorial urbana – IPTU; * Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

de Rondônia. Em 05/08/2011, vendeu a prazo 200 litros de óleo a R$ 15,00 cada, para Empresa Industrial Ltda (Indústria), localizada em Rio Branco-Acre Pede-se: Vendedor: Considerando uma alíquota de 10% para o IPI e alíquota interestadual ou interna para o ICMS, calcule o total na nota fiscal efetuada pelo vendedor e contabilize as operações de venda. Caso prático 02 A empresa Acreana Ltda localizada na cidade de Rio Branco-AC (optante pelo lucro real), atua no ramo de…

1. BREVE HISTÓRICO DO ICMS Há 40 anos, a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias, em geral − pelo moderno Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) − que incorporava as novas propostas de adoção do método do valor adicionado para eliminar os efeitos negativos da cumulatividade sobre a economia, punha o Brasil na vanguarda da modernidade tributária. À época, a mudança implementada a partir de…