Tributario

30, 3º andar, Centro, CEP: 35700-017, Sete Lagoas/MG, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor: 1–FATOS A autora é Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita perante o Estado de Minas Gerais e contribuinte do ICMS. A empresa Transportadora Pé no Freio LTDA foi autuada (Auto de Infração nº 000.000.14001-13) pelo Fisco Estadual ao fundamento de que a mesma aproveitou de forma indevida de créditos de ICMS no valor de R$1.200.000,00, decorrentes da aquisição de 04 quatro caminhões FIAT/IVECO, Stralis, acobertados pelas Notas Fiscais de n°s 001.100, 001.200, 001.300 e 0001,400, emitidas pela empresa ABC Lesing Ltda., no qual sediada no Estado de São Paulo, sem inscrição de cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais. O entendimento do Fisco Estadual é de que a parte autora infringiu o art. 344, inciso I do Anexo IX do RICMS/02, bem como também o Convênio ICMS nº 04/97, embasado em tais penalidades art.55, inciso II e art. 56, inciso II, ambos da Lei n°6763/75. Em decorrência desta autuação cobrou-se da autora ICMS no importe de R$1.200.000,00, multa de revalidação de R$600.000,00, multa isolada de R$600.000,00 totalizando uma cobrança de R$2.400.000,00. Foi citado como coobrigado o sócio-gerente da empresa, Márcio Pereira Fagundes, inscrito no CPF: 555.666

e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. O SPED é composto por vários subprojetos, dos quais destacam-se: Escrituração Contábil Digital (ECD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), EFD Contribuições (referente a PIS e Confins e de competência da Receita Federal do Brasil), e a Escrituração Fiscal…

Questões Atuais sobre ICMS SUMÁRIO 1. Introdução; 4. 2. Estrutura e função do CONFAZ; 5. 3. Utilização de empréstimos que não serão pagos para concessão de benefícios fiscais no ICMS; 6. 4. Créditos presumidos; 8. 5. Redução de base de cálculo; 8. 6. Concorrência desleal; 9. 7. Substituição tributária; 12. 7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14. 8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado; 15. 9.…

1. Introdução O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É de competência estadual e do Distrito Federal e constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas. Mercadoria é uma coisa mobiliária que se constitui como objeto de tratamento, de compra ou venda. O conceito costuma ser aplicado aos bens econômicos (géneros em transporte) que são…

Fazenda Manual do Desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal ECF 2/23 Secretaria de Estado de Fazenda Manual do Desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal ECF 3/23 1. INTRODUÇÃO Até o ano de 1994 os equipamentos de automação comercial se resumiam à Máquina Registradora (MR) e ao Terminal Ponto de Venda (PDV), os quais tinham funcionamento totalmente independente, ou seja, todas as funções e rotinas executadas pelo equipamento estavam implementadas em sofware interno…

Periodo ------------------------------------------------- 2010 – 2º Semestre ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conteúdo 1. Unidade I 2 1.1. Lei complementar tributária 3 2. Unidade II – Impostos Municipais 4 1a prova: 16.09 – caso prático – consulta a legislação 2a prova: 21.10 – em dupla. Prova final: normalmente múltipla escolha Bibliografia: 1. Curso de direito tributário – Sacha…

FARMACONT – CONTABILIDADE ESPECIALIZADA EM FARMÁCIAS POUSO ALEGRE 2012 SUMÁRIO 1. ICMS - IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 03 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 3. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) E CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 16 4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) 34 5. NOTA FISCAL ELETRÔNICA 41 6. SINTEGRA 49 7.…

legislação fiscal e ainda lhe permita fazer a gestão dos seus negócios. A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que alterou a legislação tributária e deu outras providências, estabeleceu em seu art. 61 que as empresas que exercem as atividades de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Para regulamentar os artigos 61 e 62 da Lei nº 9.532/97 foi editado, pelo Conselho de Política…

Exclusão 23 3.1.8 Incidência 23 3.1.9 Não Incidência 24 3.1.10 Imunidade 24 3.1.11 Imposto de Importação (II) 24 3.1.12 Imposto de Exportação (IE) 24 3.1.13 Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) 25 3.1.14 Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) 25 3.1.15 Adicional ao Frete para Renovação da Marinha …

Introdução ao Planejamento Tributário Procurei buscar no regulamento do ICMS/MG, o que considero mais importante para os alunos consultarem e se familiarizarem com o Regulamento. Entendo que este trabalho, vai ser útil, não só na faculdade, mas no dia dia, em um possível trabalho que poderá ser realizado dentro das organizações. O tema tributos é abordado desde o Egito antigo passando por César em Roma, chegando até a Idade Média. Reporto à Bíblia Sagrada onde o próprio Nazareno…