icms construção civil

mais imposto do que deveria? Saiba em que casos construtoras não estão sujeitas à incidência do ICMS na compra de materiais e como checar as notas fiscais eletrônicas para não assumir custos maiores que os devidos, além de multas e juros Por Bruno Loturco Edição 112 - Novembro/2010 O dono de uma pequena construtora, com poucos anos de atuação, afirmou desconhecer as diferenças existentes na tributação de produtos de construção civil nos casos em que estes se destinam à revenda e quando para uso final em obras. O gerente de suprimentos de uma construtora com quase 25 anos de mercado, que conta, em seu site, ter mais de 1,5 milhão de metros quadrados construídos, afirma não ter conhecimento das informações que devem ser passadas aos fornecedores no momento da compra para adequar o procedimento às regras da substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). "Os fabricantes que nos atendem fazem parte da nossa carteira de fornecedores há muitos anos. Então, imagino que esteja implícito que os produtos estão sendo adquiridos para consumo final", diz o engenheiro. A falta de clareza sobre o imposto devido a ser recolhido é comum a construtoras de todos os portes e regiões do País. E como há diversas situações em que empresas de construção civil não se sujeitam à incidência do ICMS, a omissão dos compradores no ato da aquisição de materiais pode ter como resultado prejuízos bastante significativos para o caixa das empresas.…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: R$ 215,90 GOSTARIA DE CONFIRMAR SE ESTE EXEMPLO PRÁTICO É O CORRETO A SE SEGUIR. COM RELAÇÃO AO ICMS NORMAL DESTA MERCADORIA EM ESTOQUE, O MESMO NÃO PODE SER DEDUZIDO NO VALOR ENCONTRADO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME CONSTA NO ARTIGO 80 DO ANEXO VIII INCISO II? R – Sim, este exemplo prático é o correto a ser seguido, exceto se a Nacional de que trata a LC 123/2006. Para estas empresas, na apuração do imposto devido por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA relativo…

O ISS e o ICMS na construção civil Elaborado em 09.2007. Ricardo Schneider Rodrigues Procurador Federal. Especialista em Direito Tributário. [pic][pic][pic]A atividade relativa à construção civil é, via de regra, tributada pelo imposto sobre serviços (ISS). Isso porque se trata de atividade prevista expressamente no item 7 do anexo da Lei Complementar nº 116 de 2003, amparada no dispositivo do artigo 156, inc. III, da Constituição da República (CR/88). Vejamos: Art. 156. Compete aos…

O ISSQN na construção civil 1. Do serviço de engenharia na Lei Complementar 116/2003 Os serviços de engenharia objeto destas breves considerações são os serviços de empreitada descritos no item 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar n.º 116 de 2003, e o serviço de reforma descrito no item 7.02 da mesma lista de serviços. A Lei Complementar 116 regula, em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, trazendo disposições gerais sobre o imposto,…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CONTAGEM Curso de Ciências Contábeis AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Carla Renata Leal Carneiro Contagem 2011 2 Carla Renata Leal Carneiro AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Monografia apresentada ao…

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

CONSTRUÇÃO CIVIL Considerações Quanto ao ICMS ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 3. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 4. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 5. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 6. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES 7. CRÉDITOS DO IMPOSTO 8. DOCUMENTOS FISCAIS 9. ENTREGA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DIRETAMENTE NA OBRA 10. LIVROS FISCAIS 11. BASE LEGAL 1. INTRODUÇÃO Na presente matéria, veremos o tratamento tributário a ser praticado nas operações…

A formação da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil 1- INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais…

O Guia Prático das Operações de Circulações de Mercadorias Facilitador: Paulo Almada www.icmspratico.com.br Dec. 31.270/13 - ICMS-ST MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS www.icmspratico.com.br Dec. 31.270/13 • Art. 11. O disposto neste Decreto não exclui a aplicação: • I - das regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456 do Decreto nº 24.569, de 1997, exceto as constantes dos seus artigos 438 e 439. • II - das condições e…

A) Aspecto material do fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço oneroso. De serviço listado em lei, exceto os com vinculo de emprego. Tem como base de calculo é a prestação de serviço (art. 7 LC 11/06) e a alíquota pode variar conforme a lei municipal. O ICMS por sua vez tem como elemento de incidência material efetivar operação de circulação de mercadoria, estas adquiridas também pra revenda, prestar serviço de transporte e comunicação. B) Como são tributos diferentes, não se…