Notas Fiscais

e venda de produtos ou serviços. Tem por finalidade, a garantia de que os tributos foram calculados para recolhimento, ao município, estado e união. PARA QUE SERVE?  Serve também, como instrumento, para: contar o prazo de garantia do que foi comercializado, para controle da própria empresa, para comprovar a entrega dos produtos e ou serviços e serve como prova da forma de pagamento. Tem ainda a função contábil, e de fiscalização pelos órgãos públicos competentes para isso, além de outras. POR QUE DEVEMOS PEDIR NOTA FISCAL NAS COMPRAS? Somente quando pedimos a nota fiscal de uma compra ou de um serviço adquirido é que asseguramos que os impostos relativos àquela transação serão pagos pelo estabelecimento ao governo. NOTA FISCAL ELETRÔNICA  A nota fiscal eletrônica é o documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Administração Tributária, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. PROGRAMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE INCENTIVO A NOTA FISCAL Em São Paulo, o programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores, incentivando os cidadãos a pedirem sempre a nota fiscal. O indivíduo pode ainda usar a…

mercadorias; Livro registro de saídas de mercadorias; Livro de apuração do ICMS; Livro de apuração do IPI; Livro de apuração do lucro real e outros, sendo os principais o livro diário e o livro razão. Todos os livros contábeis sempre trarão informações da contabilidade de determinada empresa, sendo uma fonte com todos os movimentos da empresa. De modo que possamos entender melhor, foi realizada uma pesquisa para compreender cada um dos livros citados e seu grau de importância, começando…

tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto) Importância dos impostos para a Economia. Os tributos apresentam um papel fundamental na…

Mas o tributo não serve apenas para garantir as suas terras, mas sim também para investimentos tributários. O que ocorreu quando o Brasil conseguiu sua independência e começam a eleger, presidentes para governar o país. No caso do presidente Getúlio Vargas, os tributos serviram não somente para construir o Banco do Brasil mas sim para investir em infraestrutura, saúde e educação do pais. Tempos de hoje Já estamos mais que acostumados em pagar nossos impostos e também…

violação ou justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for ou seja quais as funções que exerça." ) (grifou-se). O Mandado de Segurança, serve contra todo ato omissivo ou comissivo de qualquer autoridade pública, ou particular que tenha delegação de competência concedida do Poder Público, para executar atividades de caráter social em nome da administração, sob seu comando e fiscalização. É mister esclarecer que o writ além de amparar o direito líquido…

destinado aos servidores públicos regidos pelo Regime jurídico estatutário federal, sendo administrado pelo Banco do Brasil. O PIS/PASEP é um número cadastrado (de onze dígitos decimais) através de Documento de Cadastro do NIS (DCN) e Cartão de CNPJ, sendo que este serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração. O Programa de Integração é um programa de complementação de renda governamental. Até a Constituição de 1988, a taxa PIS-COFINS era destinada para quotas deste…

nacionalizados (IE) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Imposto Territorial Rural (ITR) Sem regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, contudo, esse imposto ainda não existe. A constituição não cria impostos, somente outorga competências, e conforme previsto no art. 153,…

transportes (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O fechamento da Alcana já deverá representar em 2015 uma queda de quase 24% na composição do VAF, posto que dos R$ 263, 9 milhões apurados em virtude do recolhimento de ICMS no município de Nanuque em 2012, cerca de R$ 63,0 milhões vieram de impostos relativos ao faturamento da usina naquele período, segundo fontes do próprio governo municipal. Apesar do alerta de uma brutal queda no repasse dos valores…

www.liberconsultoria.com ROTEIRO PRÁTICO PARA PESQUISA DA INCIDÊNCIA DO ICMS/IPI EM OPERAÇÕES AMPARADAS OU BENEFICIADAS COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEVEM CONSTAR DA NOTA CFOP FISCAL ICMS: isenção – item 60 e 67, 5911 ou 6911 parte I do Anexo I do RICMS/96 Operação: Interna e IPI: isenção – art. 51 do RIPI interestadual inciso III ICMS: não incidência – incisos X e XI do art. 5º da parte geral do RICMS/96. IPI: suspensão art. 42, III, do RIPI/98 (Não…

ICMS é a sigla de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O…