Mandado de Segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ____________/ESTADO DE_______________

MICRO INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de Prestação de Serviços de informática, inscrita sob o CNPJ de nº __________, legalmente estabelecida nesta cidade na Rua ________ nº _____, ______, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados, in fine firmados, conforme instrumento procuratório em anexo, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "inaudita altera pars".

Contra ato abusivo praticado pelo Ilmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado de____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I. DO CABIMENTO

O mandado de segurança por ser uma medida democrática e um dos direitos fundamentais do cidadão, encontra-se incorporado ao texto constitucional de todas as nações livres e gravadas na nossa Lex Mater em seu art. 5º , LXIX, in verbis:

"Art. 5º. (...)
LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." A Impetrante está amparado ainda pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, sic:

"Art. 5º. (...)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." (grifo nosso).

No tocante ao procedimento do writ, temos no ordenamento jurídico pátrio lei especial que o regula, tal como a Lei nº 12.016/09 esta, servindo como instrumento norteador do referido mandamus, da qual, reproduzimos o seu art. 1º ad litteram.

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de sofrê-la por parte da