Regra Matriz ICMS

jurídico, produzindo todos os efeitos a ele inerentes, inclusive a tributação de ICMS. A mercadoria, trata-se do bem móvel corpóreo (bem material), sujeito à mercancia adquirido pelo comerciante, industrial ou produtor, para servir de objeto de seu comércio, ou seja , para ser revendido, trata-se da coisa fungível destinada ao comércio. A circulação ocorre a partir da transferência de titularidade da mercadoria. Questão 2: a- A partir da Constituição Federal de 1988, a legislação complementar ganha um novo fundamento no sentido normativo contendo normas dotadas de maior importância, porém ainda sem o caráter definitivo do texto constitucional. Deste modo, somente são reservadas à lei complementar as matérias expressamente indicadas no texto constitucional, podendo as demais ser tratadas por lei ordinária, como ocorre na normatização da tributação de ICMS dada pelas lei complementar 87/96 e 24/75. b- A lei complementar resume-se ao papel de solucionar os conflitos de competência entre os entes da Federação ou disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar, não lhe cabendo competência para inovar em matéria tributária. Questão 3: Não deverá haver a incidência de ICMS na referida hipótese, pois não ocorreu a transferência de titularidade da mercadoria, apenas ocorreu seu deslocamento físico, nem sequer podemos falar que houve circulação de mercadoria. Questão 4: Sim, o ICMS deverá ser cobrado normalmente pelos artigos negociados, pois a…

Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS 1.1 Regra Matriz: Conceito Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO – 5º ANO – TURMA K DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de…

Em relação ao critério material, para que possa ensejar a cobrança de ICMS pelo fisco, o art. 155, inciso II da Constituição Federal, que regulamenta esse imposto, determina que haja operações relativas à circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Todavia, não há o que se falar em incidência de ICMS na hipótese de circulação de mercadorias para o consumo próprio, dado que tais mercadorias devam ser provenientes de negócio mercantil, pouco importando a natureza jurídica do ato…

BA Mini-curso ICMS: Regra Matriz do Imposto e seus Aspectos Atuais e Controversos Palestrante Clélio Chiesa Mestre e Doutor pela PUC/SP. Professor nos cursos de graduação e pós-graduação. Advogado e Consultor. Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br Situações Práticas • Na transferência de mercadorias de uma unidade para outra da mesma empresa incide o ICMS? • Para a caracterização da materialidade do ICMS é necessário que ocorra a “circulação” física da…

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Art. 155: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

Nome: Dennis Olimpío Silva RA 00155005 Direito Tributário segundas e quartas SEMINÁRIO ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Resposta: - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias. - Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação / alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente. - Critério espacial: limites…

devem estar acobertadas por documento fiscal idôneo emitido por contribuinte em situação fiscal regular. Determina a legislação do ICMS e do IPI que os dispositivos que concedem benefícios fiscais (isenção, diferimento, redução de base de cálculo etc.) às operações devem ser mencionados no campo "informações complementares" da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Assim, elaboramos e divulgamos neste texto, um quadro sinótico que envolve as principais operações realizadas no âmbito do ICMS…

aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. A Lei Complementar 123/2007 foi posteriormente alterada pela Lei Complementar 127, de 14 de agosto de 2007. As alterações no texto inicial do Novo Estatuto tiveram como objetivos principais o aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL. O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos…

ICMS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de…