Seminário vii - icms-mercadorias

EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - MERCADORIAS Aluno: Rodrigo Mendonça Paes Barreto RECIFE – PE Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Como se observa, o referido inciso estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal de instituir o denominado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. No tocante às regras-matrizes do ICMS mercadorias, com base na Lei Complementar n° 87/96, pode-se extrair as seguintes: Hipótese: Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias (Súmula 166, do STJ); Critério espacial: esse imposto tem caráter nacional, tendo a sua incidência em todo território da União, cabendo a individualização das operações/prestações conforme a competência territorial de cada estado federado, bem como ao regime de operações de intercâmbio entre os estados para o efeito da não -cumulatividade; Critério temporal: ocorre no momento em que se realiza a operação de circulação de mercadorias; Consequência: Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e…

Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - Mercadorias 24/11/2012 Respostas: Questão 1. 1.1. ICMS - Mercadorias a) Critério Material - realizar operações relativas à circulação de mercadorias; b) Critério Quantitativo: b.1. base de cálculo – valor da operação; b.2. alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente; c) Critério espacial – limites geográficos dos Estados instituidores e do Distrito federal; d) Critério pessoal: d.1.…

I Seminário: Materialidades Constitucionais e Complementares do ICMS - operação relativa à circulação de mercadorias na LC 87/96; Questões: 1) Conceitue os termos “operação”, “circulação” e “mercadorias”, em relação ao ICMS. O termo operação denota o ato central da materialidade da incidência do ICMS. É a operação que é realizada tão-somente para efeito de incidência. E no caso do ICMS as operações que interessam são feitas entre entes privados para circularem mercadorias e/ou…

Direito Tributário Disciplina: Princípios e Sistema Tributário Constitucional Seminário sobre o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 639352 RG / RS INTRODUÇÃO O presente seminário tem por finalidade analisar a questão do alcance da imunidade específica do ICMS na exportação nas embalagens para produtos destinados ao comércio exterior. ARE 639352 RG / RS IMUNIDADES Conceito É a não incidência constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de…

SEMINÁRIO IBET – ICMS TEORIA E PRÁTICA AULA 1 -ICMS – MATERIALIDADES CONSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES DO ICMS NA LC 87/96. Questão 1: Em relação ao ICMS o termos operação trata-se do núcleo da materialidade da hipótese de incidência do tributo. Em verdade é o critério material que acompanha o comportamento de alguém para que ocorra a incidência do ICMS. Por sua vez, circulação é o adjetivo que complementa o substantivo operação. Através dos termos circulação o critério material se…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato…

aluno: sasa mutema módulo ii - incidência e crédito tributário seminário vii - icms - mercadorias Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS - Mercadorias e do ICMS - Importação. 2. O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? E o acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo? (Vide anexo I e II). 3. O Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede…

Tributário SEMINÁRIO VII – ICMS - MERCADORIAS 2012 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Respostas: 2. O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? (Vide anexo I). Respostas: O valor dos descontos incondicionais e das bonificações não integra a base de cálculo do ICMS, conforme disposição da Súmula 457 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 457…

Seminário de Direto Tributário ICMS ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, ENERGIA ELÉTRICA E DE COMUNICAÇÃO. Base Legal Art. 155, II, da Constituição Federal 1988; Lei Complementar nº 87/96 (regra geral válida para todos os Estados); Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) (RICMS/SP)-Para o Estado de São Paulo Características Gerais Competência Estadual; Não-cumulativo, compensando-se…

CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO DE ASSUNTOÁBEIS DE PORTO ALEGRESEMINÁRIO PALESTRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERAÇÕES GERAIS PALESTRANTE: Daisy Machado ANO 2013 APOIO: www.lefisc.com.br PARA OBTER UMA SENHA CORTESIA DO PORTAL LEFISC ENVIE UM E-MAIL PARA comercial@lefisc.com.br (51) 3373.0000 SUMÁRIO 1. Substituição Tributária – Conceito 2. Responsáveis 2.1. Nas Operações internas 2.2. Nas Operações…