Princípios constitucionais tributários

VEDAÇÃO DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA OU DESTINO. K) NÃO CUMULATIVADADE (IPI, ICMS). L) TIPICIDADE. A) ESTRITA LEGALIDADE – não é um princípio exclusivamente tributário em razão da universalidade da legislação. Todo tributo somente pode ser criado ou aumentado por Lei (artigo 150, I), que assim dispõe: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo SEM LEI que a estabeleça”. Esse princípio limita a atuação do poder de tributar do Estado, em prol da justiça, da segurança jurídica dos contribuintes, e do estado democrático de direito. Visa garantir ainda a proteção dos cidadãos contra excessos cometidos. Podemos destacar outro artigo da CF para este princípio – Artigo 5 II – “que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. CRÍTICA A ESTE PRINCÍPIO = A Lei a que se refere o texto constitucional é em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado. PORÉM a própria CF traz algumas exceções em relação ao princípio da legalidade, o Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente), tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decretos, porém não pode alterar a base de cálculo. SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUTOS – TEMOS…

primeira parte, da CF + Art. 177, § 4º, I, “b”, da CF + Art. 195, § 6º, da CF; - Princípio da Anterioridade Nonagesimal: Art. 150, III, “c” c.c Art. 150, § 1º, segunda parte, da CF 1. O Estado de Mato Grosso do Sul edita lei instituindo o ICMS. A mesma lei prevê que a alíquota será de 15%. Esta lei é publicada no dia 14/09/2004. Segundo seu texto, ela entra em vigor 45 dias após sua publicação. Assim, em 01/11/2004, passa o Estado a cobrar o referido tributo. Pergunta-se: Esta…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO DE SÃO PAULO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE DE TRIBUTOS I EDUCADOR: RICARDO WATANABE ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Educando do 5º Semestre: Andréia Manoel Mota Turma: NA Guarulhos Maio, 2012 ANDRÉIA MANEL MOTA ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção de nota…

privado sem fins lucrativos) o valor cobrado não é tributo. Como exemplo disso, pode-se citar a contribuição tradicional do FGTS, depositada em conta vinculada em favor de cada trabalhador, que não tem natureza tributária. Tal definição, inclusive, é objeto da Súmula 353 do STJ, que assim dispõe: “as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS”. 2- Por que uma pessoa jurídica de direito privado pode cobrar um tributo, mas não pode exigi-lo? Fundamente a resposta…

1998, procurando destacar sua capacidade de captar recursos financeiros para o Estado e sua capacidade de alavancar novos empreendimentos produtivos. Espera-se que as informações contidas nesta monografia proporcionem um conhecimento mais abrangente das relações comerciais do Estado, no que se refere a mecanismos de atração de investimentos. E por fim, que este material possa estimular novo estudos em busca de aprofundamentos e quiçá sugestões viáveis para o desenvolvimento econômico do…

aos Municípios. d) aos Estados, aos Municípios e à União. e) à União, aos Estados e aos Municípios. 4) Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação? a) ICMS b) ISS c) FGTS d) IOF e) IPI 5) Nos termos da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a) produtos industrializados. b) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores mobiliários. c) transmissão inter vivos, a…

ficaria muito fácil para os Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores, Prefeitos), representando o Estado, invadirem o seu patrimônio. Poderiam fazer isto sem lei, apenas com portarias ou decretos. Já pensou? Agora através de lei é você quem decide o quanto o Estado pode invadir seu patrimônio. Como Assim? As Leis são feitas pelos membros do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados, Senadores) que são os representantes do povo, são a vós do povo! 22…

aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R= O Município esta correto, indeferi porque não é requisição de pequeno valor e não se aplica o estatuto do idoso por não ter caráter alimentar. ADIn 2868/PI permite que a lei editada fixe o valor do que é…

medida provisória que tenha sido editada na primeira metade do exercício financeiro, objeto de reedição e conversão em Lei, poderá ser exigida ...” a) depois de decorridos noventa dias da data da publicação da Lei resultante da conversão. b) depois de decorridos noventa dias da data da publicação da medida provisória originária. c) depois de decorridos noventa dias da data da reedição da medida provisória. d) no próximo exercício financeiro. e) depois de decorridos noventa dias do…

CONTEÚDO RESUMO O imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços - ICMS que é o tema deste trabalho, mostra que é um dos diversos tipos de impostos existentes em nosso pais e representa a maior receita de muitos municípios, principalmente aqueles industrializados, com grande população e que possui também um comercio forte. No Brasil, quando falamos de impostos, e dos conflitos que estes acarretam, devido a carga tributária enfrentada pelas empresas…