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Legislação Tributária - Everton Araújo de Brito - UNIGRAN

PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
TRIBUTÁRIOS

Aula
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Considerações Gerais
Bom dia caríssimos alunos, retomando a matéria de Legislação
Tributária, nesta aula vamos abordar o tema Princípios Constitucionais
Tributários.

Objetivos de aprendizagem
Ao término desta aula, vocês serão capazes de:
•
compreender o que são e qual a finalidade dos Princípios Tributários;
•
identificar cada um destes princípios;
•
definir como eles são aplicados.

Seções de estudo
Seção 1 – Conceito: o que são Princípios;
Seção 2 – Os Princípios do Direito Tributário;
Seção 3 - Princípios Específicos de “Impostos”.

SEÇÃO 1 – Conceito: o que são Princípios
Os princípios, de modo geral, são as vigas mestras, os parâmetros que servem para nortear, são a base de algo.
Porém, em Direito Tributário ele tem uma finalidade ou pouco diferente, que é a de limitar o Poder de Tributar do Estado.
Veja como isto é importante para todos nós!
O tributo passa por uma invasão patrimonial calcado na compulsoriedade e obrigatoriedade. Ou seja, através dos tributos o Estado invade o seu patrimônio.
A Constituição Federal, porém, impõe limites a esse poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte, para isto ele utiliza os Princípios.
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Legislação Tributária - Everton Araújo de Brito - UNIGRAN

Olha que legal, os princípios funcionam como um muro de contenção que limita o Poder do Estado de lhe Tributar, de invadir seu patrimônio.

Fonte: Arquivo Pessoal

Já pensou se não tivesse este muro, esta limitação!
Você já sabe onde se encontram?
Os princípios tributários estão previstos na Constituição Federal nos artigos 150,151 e 152.

SEÇÃO 2 – Os Princípios do Direito Tributário
Princípio da Legalidade
Como já vimos anteriormente, os Princípios servem para limitar o Poder de Tributar do Estado. O Princípio da Legalidade é considerado um dos mais importantes. Sabe por