Fases de pensamentos tributários

Questões Propostas
1 - O princípio da capacidade contributiva:
a) não se aplica às penalidades tributárias.
b) aplica-se somente às contribuições.
c) aplica-se somente aos impostos.
d) aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias.
e) é atendido pela progressividade dos impostos reais.
2 - Quanto à anterioridade tributária,
(A) há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições.
(B) as contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício.
(C) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.
(D) as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.
(E) a anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio.
3 - Considerado o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a resposta que completa corretamente a assertiva. “A alíquota de contribuição social destinada ao financiamento da Seguridade Social, majorada por medida provisória que tenha sido editada na primeira metade do exercício financeiro, objeto de reedição e conversão em Lei, poderá ser exigida ...”
a) depois de decorridos noventa dias da data da publicação da Lei resultante da conversão.
b) depois de decorridos noventa dias da data da publicação da medida provisória originária.
c) depois de decorridos noventa dias da data da reedição da medida provisória.
d) no próximo exercício financeiro.
e) depois de decorridos noventa dias do início do próximo exercício financeiro.
4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008.