direito tributario

Faculdade Santo Agostinho
Disciplina: Direito Tributário
Professora : Rochele Juliane Lima Firmeza
Alunos : Elivelton Costa Galdino e Vicente de Paula

ATIVIDADE DO AVA DIREITO TRIBUTARIO

TERESINA –PI, OUTUBRO DE 2014
INTRODUÇÃO
Este presente trabalho retrata os assuntos do direito tributário, limitação do poder de tributar ,nos quais os principais tópicos são os princípios constitucionais tributários imunidades tributaria , e também fala da importância que o direito tributário tem para a sociedade brasileira que ajuda o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" Por ser uma matéria de suma importância e relevância jurídica limitaremos - nos a discutir de forma sucinta a origem do tributo no Brasil, a natureza jurídica da relação tributária, finalizando com a analise de alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar, e a quais entes o direito tributário da concessão de imunidade tributaria, que esses entes ficaram ilesos de tributos e multas por serem muitos deles não ter fins lucrativos e fazerem atividades que o estado lhes concede para nois auxiliar no mínimo necessário que temos direito como educação , assistência social e demais direito do mínimo necessário que temos.

1. Limitação do Poder de Tributar
As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir