Icms Para Que Serve

Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST). 11. Para que serve o DOCAD? O DOCAD é um registro administrativo que abrange todos os contribuintes do Estado e tem como finalidade identificar as firmas que praticam operações referentes à circulação de mercadorias. Serve para que todas as firmas legalizadas dentro do Estado devam estar cadastradas na Sefaz para efetuarem o recolhimento do ICMS. 12. O que é Tributos? Tributos são obrigações impostas pela…

quem? E, para que serve o Termo de Responsabilidade Fiscal. Termo de responsabilidade fiscal é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, é título representativo de direito líquido e certo da fazenda nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. Quem assina o termo é o contabilista, e é necessário reconhecer firma por parte do contribuinte. O Termo de Responsabilidade serve…

tratados e as convenções internacionais,os decretos e as normas complementares que tratem de tributos. Fato Gerador: é o acontecimento discriminado na lei que, ao ser praticado por alguém, dá origem à obrigação de pagar um tributo. Por exemplo: O ICMS tem como fato gerador a emissão da Nota Fiscal de Venda de Mercadorias e/ou Prestação de Serviços, isto é a circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços. Sujeito Ativo: é a pessoa jurídica de direito público; a União, Estados,…

Coberlini ISSQN Bento Gonçalves, 14 de maio de 2013 Conceito do imposto O imposto é uma quantidade em dinheiro paga para o estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais a população, como saúde, segurança e educação. O tributo é, quase sempre,…

a situação de inconformidade existente entre os estados em relação à substituição tributaria e a restituição do ICMS cobrado a maior. Utilizando o regime de substituição tributaria sem o direito da restituição do valor pago a mais do ICMS esta acarretando controversas ao que rege o § 7 do artigo 150 da Constituição Federal. Acreditava se que a restituição do valor pago a mais do ICMS seria a melhor opção a ser usada, pois sem essa tanto o comprador como o vendedor teriam prejuízos, ou…

seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. O PIS/PASEP é: • Número cadastrado (de onze dígitos decimais) através de Documento de Cadastro do Trabalhador e Cartão de CNPJ, sendo que este serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração que é: • Um programa de complementação de renda governamental onde até a constituição de 1988, destinava a taxa PIS-COFINS para quotas deste programa sendo que o…

seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. O PIS/PASEP é: • Número cadastrado (de onze dígitos decimais) através de Documento de Cadastro do Trabalhador e Cartão de CNPJ, sendo que este serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração que é: • Um programa de complementação de renda governamental onde até a constituição de 1988, destinava a taxa PIS-COFINS para quotas deste programa sendo que o…

líquido 7 03.229 TOTAL 1 .680.924 3 Identificação Nossa empresa por se tratar de Comércio sofre a incidência de alguns tributos, segue relação deles: 3.1 O ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.O imposto é não-cumulativo,…

que estão na escola para aprender. De uma à duas semanas. Objetivo específico nº. 02: Reconhecer os principais tributos (ICMS, IPTU, IPVA, ISS e IPI) Indicador do objetivo: Meta: Atividades Metodologia Responsável Recursos Avaliação Meio de Verificação Prazo Pesquisa sobre os tributos: ICMS, IPTU, IPVA, ISS e IPI, o que são, para que serve, para quem é pago Pesquisar na internet Analisar nota fiscal Professora Ariele Computadores (laboratório de…

impostos Federais que poderão ser alteradas as alíquotas pelo poder Executivo Federal. E são elas: a)II; b)IE; c)IPI; d)IOF. Há 2 Exceções: EC 33\2001 a)CIDI combustível: Tributo federal “contribuição de intervenção do domínio econômico”. b)ICMS combustível: é um tributo Estadual. Princípio da anterioridade tributária. art.150, III, b e c da CF. Alínea “b” Anterioridade anual: Só podem exigir o tributo no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. Exercício…