RIPI

Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - DOU de 16.06.2010 - Ret. DOU de 25.06.2010 Re gula me nta a cobra nça , fisca lização, arrecada çã o e administraçã o do Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI. O Pre side nte da República , no uso da s atribuiçõe s que lhe confe re o art. 84, in ciso I V , d a Constituição , De creta: Ar t. 1º O Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecada do e administra do em conformida de com o disposto neste Regulamento. T ÍT ULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA D ISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ar t. 2º O imposto incide sobre produtos industria lizados, na cionais e e strangeiros, obedecidas a s espe cifica çõe s constantes da Ta bela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei nº 4.502, de 30 de novembr o de 1964, ar t. 1º , e Decreto-Le i nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágra fo único. O campo de incidência do imposto abra nge todos os produtos com alíquota, a inda que zero, re lacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respe ctiva s notas compleme ntares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributa do) ( Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º ) . CAPÍTULO II DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Seção I Da Disposição Pre liminar Ar t. 3º Produto industria lizado é o resultante de qualquer operação definida ne ste Regulamento como industrializa ção, me smo incompleta, pa rcial ou interme diária ( Lei n º 5.172, de…

...................................................................84 10.4 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS MATERIAIS: UEPS (LIFO)..........................................................................84 10.5 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS MATERIAIS: COMBINAÇÕES E SUMÁRIO............................................ 85 10.6 TRATAMENTO CONTÁBIL DAS PERDAS DE MATERIAIS...............................................................................86 10.7 TRATAMENTO CONTÁBIL DOS SUBPRODUTOS E DAS…

novembro de 2008. Contado r ROGÉRIO ROKEMBACH Conselh eiro Presidente 3 4 PREFÁCIO “A importância do estudo em grupo. O p oder do pensamento unido de certo número de pessoas é sempre muito maio r do que a soma de seus pensamentos separados. Representam quase o pro duto . Vai ser vastamente benéf ico para qu alquer cida dão ou comunidade que se efetuem muitas reuniões de pessoas capazes de gerar pensamentos de alto nível.” A jornada de mil qu ilômetros começa com um…

lhes permitissem, pelo menos, os conhecimentos preliminares para melhor adequar o conteúdo de suas disciplinas ao curso. A direção da FTC teve essa visão tão logo iniciou o curso de Administração com habilitação em Agronegócios e criou o Núcleo de Estudos Avançados em Agronegócios (Nucleagro). Esse núcleo tem como missão, entre outras, procurar vencer essas dificuldades e, de imediato, sugeriu a introdução da disciplina Fundamentos de Agronegócios na grade curricular do curso. Como…

possibilidade. * Teoria da institucionalização: é possível que um órgão, embora não dotado de personalidade jurídica, pela relevância de suas atribuições e responsabilidades, possa assumir feições de Instituição. Exemplo: o Exército, apesar de ser órgão, é também tratado como Instituição. os órgãos públicos não têm responsabilidade civil, será responsável a pessoa jurídica; os órgãos públicos podem até ter CNPJ, mas não terão personalidade jurídica; há uma instrução (In. 200)…