Trabalho

§ 1º). Em suma, uma coisa é a disciplina das obrigações dos contratantes entre si — para esta finalidade, prevalecem as cláusulas fixadas no respectivo instrumento. Outra coisa é a disciplina das obrigações dos contratantes perante o fisco — nesta hipótese, somente o arrendamento mercantil que atende às limitações legais será tido como tal. Neste contexto, o legislador não admite que se considerem, para fins fiscais, como arrendamento mercantil determinadas modalidades desse contrato, tais como o self leasing, em que as partes são coligadas ou interdependentes, e o leasing em que o arrendador é o próprio fabricante do produto arrendado. Tais operações receberão o tratamento tributário da compra e venda a prazo. Por outro lado, o leasing back, em que a arrendadora adquire o bem a arrendar da própria arrendatária, deve ser tributariamente tratado como arrendamento mercantil. Pode ser objeto desse contrato o bem imóvel ou móvel de produção nacional, bem como os de produção estrangeira autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (Lei n. 6.099/74, art. 10). A exploração da atividade de leasing está disciplinada pela Res. BC n. 2.309, de 1996, que distingue duas modalidades de contrato: o leasing financeiro e o operacional. A primeira se caracteriza, basicamente, pela inexistência de resíduo expressivo. Isto é, para o exercício da opção de compra, o arrendatário desembolsa uma importância de pequeno valor, devendo a soma das prestações correspondentes à locação ser suficiente para

movimentação; ▪ prazo longo, sua característica básica é o prazo longo, tendo como prazo mínimo do contrato 24 meses; ▪ fluxo de caixa, não compromete em demasia o fluxo de caixa. O Leasing financeiro subdivide-se em três modalidades: normal, lease back e subarrendamento. Esses níveis podem ser melhor visualizados na figura 1 abaixo: Figura 1 : Níveis de leasing A modalidade lease-back foi a utilizada pelas empresas no períódo de 1994 a 1998, como fonte de…

NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Rio Preto…

cliente; 199. taxa de compromisso, a qual pode ser cobrada mensalmente ou no início do prazo do arrendamento, havendo casos em que será incorporado ao valor do bem, sendo incluído no cálculo das prestações mensais; 200. prestações mensais; 201. valor residual garantido (VRG), a ser quitado no final do contrato. Valor residual garantido (VRG) O VRG é um importe que não entra no financiamento, funcionando como uma saída no final do fluxo de caixa: caso o cliente faça opção…

global será sempre superior ao custo do bem adquirido. 8 – os bens, ao final do contrato, podem ser transferidos, à titulo oneroso, do domínio do intermediário financeiro à empresa arrendatária, desde que esta expresse a opção de compra mediante o pagamento de um custo residual; Ao final do contrato de arrendamento, o arrendatário poderá expressar sua vontade de ficar em definitivo com o bem, pagando por ele um valor residual estabelecido anteriormente ou pactuado no…

ISSQN 1. OS TRIBUNAIS ESTÃO LEGISLANDO? 1.1. Introdutória da Problemática O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ou simplesmente, Imposto Sobre Serviços (ISS), é um tributo cuja espécie é imposto de competência municipal. A hipótese de incidência por vezes reflete conflito entre outros tributos tais como IPI, ICMS e ISSQN1 trazendo confusão e grande necessidade de se delimitar ainda mais as bases de cálculos dos respectivos tributos, principalmente no que…

Da não Incidência de ICMS no Arrendamento Mercantil de Sale And LeaseBack Ricardo Di Giovanni* Avalie este artigo Elaborado em 09/2005. A Lei Complementar 87/96 dispõe no seu artigo 3º, inciso VII, que não incide ICMS nas operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. Todavia, fica aberta a discussão se no caso de arrendamento mercantil "normal" também não incidi ICMS quando do exercício da opção de compra. O que podemos…

CMN- Conselho monetário Nacional COFINS- Contribuição para Financiamento da Seguridade social CPC- Comitê de Pronunciamentos Contábeis CVM- Comissão de Valores Mobiliários FASB- Financial Accounting Standard FIPECAFI- Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. IAS- International Accounting Standard IASB- International Accounting Standards Board ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias IFRIC- International Financial Reporting Interpretations Committee ICPC-…

garantido (VRG); Renovar um contrato por um novo prazo, geralmente por taxas mais baixas e tendo como principal o valor residual; Devolver o bem à arrendadora. O prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos e de três anos para os demais, por exemplo, veículos têm prazo mínimo de 24 meses e outros equipamentos e imóveis têm prazos mínimos de 36 meses (bens com vida útil superior a cinco anos). Lease Back Outra forma de arrendamento…

lucros para a empresa. 15 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO I 12 MÚLTIPLAS VISÕES DO CAPITAL DE GIRO 12 1.1 Tipos de Capital de Giro 14 1.2 Necessidades do Capital de Giro 18 1.2.1 Necessidade de capital de giro em empresa industrial 28 1.2.2 Necessidade de capital de giro na empresa industrial e comercial 31 1.2.3 Necessidade de capital de giro na empresa prestadora de serviços 33 1.3 Fontes de financiamento das necessidades de capital de…