icms

atendam ás necessidades públicas. O tributo é toda contribuição paga em dinheiro para atender as atividades próprias do estado. E um desses tributos é o ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ) é um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicação, de energia elétrica . Também sobre a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior. O regime da tributária do ICMS tem por objetivo facilitar a fiscalização e garantir a arrecadação dos Estados, evitando a sonegação. Este trabalho discute se a vedação à restituição do imposto pago a maior na substituição tributária “para frente” ou progressiva viola os elementos quantitativo e temporal do ICMS bem como afronta princípios constitucionais tributários e limitações ao poder de tributar do Estado. Cada Estado da Federação tem liberdade para adotar regras relativas á cobrança desse imposto, respeitando os requisitos mínimos fixados na Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. O ICMS tem sua regulamentação constitucional prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 1. O ICMS 1.1. O IMPOSTO O ICMS tem sua previsão constitucional no inciso II do artigo 155 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que determina que compete aos Estados e…

ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a…

Tributos, e dentre eles os Impostos como o ICMS. Ocorre, todavia, que o Direito Tributário segue princípios instituídos pela nossa Constituição Federal, sendo por ela limitado. Assim, o ICMS é limitado pelo Principio Constitucional da Imunidade, que veda a cobrança deste Tributo, quando da circulação das mercadorias que disseminem o conhecimento artístico, cultural e etc., como livros, periódicos e mais recentemente livros eletrônicos, visto que, os operadores do direito aplicam…

Conceito de ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Sujeito Passivo Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do…

Exercício de Compras (para ajudar a estudar para a prova) - ICMS 1) As empresas A e B compraram a mesma mercadoria, do mesmo fornecedor, pelo mesmo preço de custo. Por ter uma marca com mais prestígio, a empresa A aplica ao seu preço de custo uma margem de 4, enquanto a empresa B aplica uma margem de 2. Com base apenas nestes dados, qual empresa pagará mais ICMS, justifique sua resposta? R: Tendo em vista, que ambas empresas compraram seus produtos pelo mesmo preço de custo,…

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ICMS - ESTADO DE SÃO PAULO UNIESP SÃO PAULO 2013 UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ICMS – NO ESTADO DE SÃO PAULO Leandro Gonçalves Silva RA 0109203279 Guilherme Nascimento dos Anjos RA 0109203350 Dirceu Tieri RA 0109203420 Jofre Pereira da Costa RA…

ICMS - VENDAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL Page 1 of 2 ICMS - VENDAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL © Alexandre Galhardo – especial para o Portal Tributário® É contribuinte do ICMS aquela pessoa que encontra registrada no Cadastro de Contribuinte do ICMS no respectivo Estado? Basta possuir Inscrição Estadual para ser considerado contribuinte? Afinal, quem é o consumidor final para fins da legislação do ICMS? Qual alíquota deve ser aplicada? São dúvidas freqüentes que…

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Dr. ANTENOR GONÇALVES PEREIRA – GETECO TÉCNICO – BAGÉ- RS - CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE – CICLO III ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFESSOR: SILVANA DISCIPLINA: CONTABILIDADE II Bagé 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela…

GESTAO TRIBUTARIA: IMPOSTOS INDIRETOS Estudo de caso: ICMS Transferência Matriz-Filial Grupo: Controladoria CRC 30B 2014 1. DESCRIÇÃO DO ESTUDO DE CASO O Estabelecimento fabril XYZ, localizado no Estado de Minas Gerais, adquiriu insumos e efetuou a fabricação do produto final “A”. Este estabelecimento possui uma filial localizada no Estado de São Paulo, que recebe os produtos em transferência do estabelecimento fabricante em Minas Gerais e,…

Sumário 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................... 3 2. ICMS – Conceito ............................................................................................................... 4 2.1- Incidências .................................................................................................................... 4 2.2- Não incidências…