icms no mato grosso do sul

A partir de agora, as empresas que efetuam vendas pela Internet tendo como destinatário o Estado de Mato Grosso do Sul deverão fazer o pagamento do ICMS sobre os produtos vendidos, conforme decreto Nº 13.162/2011 , publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.O processo para o comprador/consumidor é transparente, não deve haver ônus adicional nem burocracia. Apenas a empresa de .com, que está realizando a venda, que ao invés de recolher todo o tributo para o Estado de origem, deve recolher parte para este, dependendo do local, 7 ou 12%, e parte para o Estado de destino da mercadoria, dependendo do local 5 ou 10%.A alíquota interna é de 17%, para a interestadual, que é o caso, é 10%.Nenhuma, é mesma carga tributária e mesma sistemática a partir de agora, pois antes de 1º de maio de 2011, todo o recurso do ICMS ficava apenas para os estados de origem das vendas, que são os mais ricos, não havendo divisão com os estados menos desenvolvidos, e ainda, enfraquecendo o comércio local com a concorrência desleal.A partir de agora, as empresas que efetuam vendas pela Internet tendo como destinatário o Estado de Mato Grosso do Sul deverão fazer o pagamento do ICMS sobre os produtos vendidos, conforme decreto Nº 13.162/2011 , publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.O processo para o comprador/consumidor é transparente, não deve haver ônus adicional nem burocracia. Apenas a empresa de .com, que está realizando a venda, que ao invés de recolher…

por outro lado, pode-se observar que estas atividades são pouco sustentáveis e tem causado danos irreversíveis. De acordo com GERBER JOÃO (2004, pg. 24)“a expansão populacional que se registra hoje, aliada ao modelo econômico de crescimento contínuo, tem sido apontada como a principal causa da crescente pressão da humanidade sobre os recursos naturais”. No sentido de garantir as funções ambientais essenciais ao desenvolvimento humano e conservar o meio ambiente, o Governo do Estado de…

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de fevereiro de 2015 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1415579-08.2014.8.12.0000 - Itaquiraí Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Agravante : Transportadora Page Ltda Me Advogado : Thalles Henrique Tomazelli Advogada : Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Wilson Maingue Neto E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO/IMUNIDADE FISCAL…

ICMS Ecológico – a consolidação de uma experiência brasileira de incentivo a conservação da biodiversidade Wilson Loureiro[1] Introdução O ICMS Ecológico tem representado um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade, através da busca da conservação in-situ, materializada pelas unidades de conservação e outros…

.................................. 10 3 METODOLOGIA …................................................................................................ 12 4 CRONOGRAMA …................................................................................................. 13 5 ORÇAMENTO ….................................................................................................... 14 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

PROBLEMÁTICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 1) GERAL Contribuinte do ICMS: De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 87/96 “é toda pessoa física ou jurídica que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicações”. De acordo com o art. 155, §2º, VII, “a” e “b”, o ICMS pode incidir de duas formas nas operações…

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE ENGENHARIA DEPARTAMENTO DE ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES TARIFAS TELEFÔNICAS Alunos:Daniel Lima Rodrigo Souza Rio de Janeiro 2012 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 4 2. Tributos incidentes sobre a Receita Bruta ............................................................ 4 2.1 ICMS…

TEXTO PARA DISCUSSÃO NO 402 ICMS: Evolução Recente e Guerra Fiscal Marcelo Piancastelli Fernando Perobelli FEVEREIRO DE 1996 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada O
 é uma fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, cujas finalidades são: auxiliar o ministro na elaboração e no acompanhamento da política econômica e prover atividades de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial.…

Alíquota do ICMS no Brasil ICMS significa Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte de Comunicação, Intermunicipal e Interestadual. Este é um imposto estadual, e por isso somente os governos dos estados pertencentes ao Brasil e o Distrito federal possa instituí-lo. Contribuinte são aquelas pessoas que realizam operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…