Explicação Peça Prática Jurídica ICMS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Gente, montei essa explicaçãozinha pra vocês entenderem a problemática da prova. Mas é uma explicação geral, só pra vocês se situarem no tema. Não tenho certeza de nada, não coloquem a culpa em mim se vocês forem mal! Enfim, fiz o que eu sabia! Bjs

A PROBLEMÁTICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 1) GERAL Contribuinte do ICMS: De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 87/96 “é toda pessoa física ou jurídica que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicações”. De acordo com o art. 155, §2º, VII, “a” e “b”, o ICMS pode incidir de duas formas nas operações interestaduais, a depender se o destinatário da mercadoria é consumidor final contribuinte ou não. Caso o destinatário não seja contribuinte do imposto, este incide apenas no estado de origem da mercadoria, utilizando-se a alíquota interna do próprio estado. E, caso o destinatário seja contribuinte, então o imposto incidirá tanto no estado de origem, através da alíquota interestadual, como no de destino, através da diferença da alíquota do estado de destino pela alíquota interestadual. Ademais, na Resolução 22 de 1989, o Senado Federal implementou o art. 155 §2°, IV da CF, estabelecendo uma alíquota interestadual, de modo que favorecesse os menos desenvolvidos, da seguinte forma: Art. 1º – A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais, será de doze por cento.
Parágrafo único – Nas operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, as alíquotas serão:
I – em 1989, oito por cento;
II – a partir de 1990, sete por cento.

Então, se a alíquota interna dos estados,