Julgado Fabi

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
24 de fevereiro de 2015
4ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento - Nº 1415579-08.2014.8.12.0000 - Itaquiraí
Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan
Agravante
: Transportadora Page Ltda Me
Advogado
: Thalles Henrique Tomazelli
Advogada
: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli
Agravado
: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Wilson Maingue Neto

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
ISENÇÃO/IMUNIDADE FISCAL – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS
PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTOS FUTUROS – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. O artigo 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatadas a verossimilhança das alegações da autora e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a medida deve ser concedida.
II. Verificado que a autora-agravante transporta mercadorias destinadas à exportação, está imune à tributação do ICMS, ainda que subdividido o transporte, pois se trata da interpretação a ser conferida ao termo "operações que destinem mercadorias para o exterior" estampada no artigo 155, § 2º, X, "a", da
Constituição Federal e artigo 3º, II, da Lei Complementar n. 87/1996, sob pena de subverter o incentivo comercial objetivado nos textos legais.
III. Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Campo Grande, 24 de fevereiro de 2015.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
R E L A T Ó R I O
O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.
TRANSPORTADORA PAGÉ LTDA – ME interpõe agravo de instrumento em face da decisão,