REGULAMENTO DE ICMS

ANEXOS AO REGULAMENTO DO ICMS 2012 ANEXO 1 MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA Nota: Modificações promovidas pela: Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de 02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12; Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12; Alteração nº 3 (Decreto nº 13.966, de 04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12); Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12); Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12); Alteração nº 6 (Decreto nº 14.209, de 14/11/12, DOE de 15/11/12); Alteração nº 7 (Decreto nº 14.242, de 14/12/12, DOE de 15 e 16/12/12), efeitos a partir de 01/01/13; Alteração nº 8 (Decreto nº 14.249, de 20/12/12, DOE de 21/12/12); Alteração nº 9 (Decreto nº 14.254, de 28/12/12, DOE de 29 e 30/12/12); Alteração nº 10 (Decreto nº 14.295, de 31/01/13, DOE de 01/02/13). Alteração nº 11 (Decreto nº 14.341, de 01/03/13, DOE de 02 e 03/03/13). MVA nas MVA nas aquisições de UF aquisições de UF signatária de não signatária de Acordo acordo acordo MVA nas Interestadual/ interestadual operações Item Mercadoria – NCM interestadual Estados (conforme a Alíq. internas (conforme a Alíq. signatários interestadual interestadual aplicada no aplicada no estado estado de de origem) origem) Prot. ICMS 21/91 Refinado: 10% 34,46% (Aliq. 7%) Açúcar de cana - ES, MG, MS, Cristal: 15% 20% 1 1701.1 e 1701.9 MT, PA, RJ e

Nota Fiscal de Compra (ENTRADA) de Mercadorias Recebidas Anteriormente em Consignação: ...................................................................................................... 4 b.2) Nota Fiscal de Venda dentro do ESTADO DE MG, de Mercadorias Recebida em Consignação: ...................................................................................................... 5 b.2.1) Da base de cálculo:…

ANEXOS AO REGULAMENTO DO ICMS 2012 ANEXO 1 MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA Nota: Modificações promovidas pela: Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de 02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12; Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12; Alteração nº 3 (Decreto nº 13.966, de 04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12); Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12); Alteração nº 5…

dias Desconto de 5% acima de R$ 3.000,00 e 10% acima de R$ 5.000,00 Destaque creditavel de (18%,12% ou 7% de ICMS) > JÁ INCLUSO IPI de 15% > A INCLUIR Entregas em até 5 dias uteis > Frete até São Paulo-SP (GRATUITO) Para faturamento dentro do Estado de MG acrescer ao valor acima + 6% referente a diferença de alíquota de ICMS interna de 18% Modelo: Cores: Valor: MGDT-283 PF Preto R$ Dimensoes: Material: 149,64 Capac. estatica Capac. dinamica 120X100X15 (cm) PP 3.000 (quilos)…

CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL; CARROS LATERAIS | 8711 | 7. | VEÍCULOS PESADOS (Lei nº 14.967/09): | | 7.1. | Empilhadeira | 8427.2090 | 7.2. | Transpaleteira | 8428.1000 | 7.3. | Trator de Esteiras | 8429.1190 | 7.4. | Motoniveladora | 8429.2090 | 7.5. | Rolo Compactador | 8429.4000 | 7.6. | Mini Retroescavadeira | 8429.5192 | 7.7. | Pá Carregadeira | 8429.5199 | 7.8. | Escavadeira Hidráulica | 8429.5219…

armazém geral icms SP 11 2687-1909 / 3532-6327 http://abrirempresasp.blogspot.com.br/ 112687-1909 remessa para depósito fechado ou armazém geral , remessa para depósito fechado, remessa para armazém geral , remessa para armazém, remessa para armazéns gerais , remessa para armazéns , remessa para armazenamento , remessa para armazenagem ,remessa para estocagem , remessa para silos . cfop remessa para armazenagem , cfop remessa para depósito fechado ou armazém geral , cfop remessa…

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O objetivo do presente trabalho é abordar o estudo da sistemática de tributação, denominada de substituição tributária do ICMS (ICMS/ST), considerando o local de criação e a evolução das empresas que atuam no setor da indústria de bicicletas em relação à tributação de um mesmo imposto com regras diferenciadas por Estados, considerando as normas contidas em cada regulamento do ICMS dos entes federativos, ensejando em um melhor planejamento tributário e, consequentemente, da sobrevivência…

ICMS – Substituição Tributária INTRODUÇÃO ICMS: ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de…

EFD – Manual de Orientação para Apuração do ICMS. MG Versão 1.001 - Janeiro / 2009. SPED - EFD – Escrituração Fiscal Digital. MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ICMS. 1. APRESENTAÇÃO. 2. PREPARAÇÃO PARA A GERAÇÃO DOS REGISTROS. 2.1. Tabela de “Ajuste da Apuração e Dedução”. 2.2. Tabela de “Informações Adicionais da Apuração”. 2.3. Tabela de “Obrigações a recolher”. 3. GERAÇÃO DOS REGISTROS. 3.1. Apuração do ICMS próprio. 3.2. Apuração do ICMS ST. Elaborado por Heloiza Maria…