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Regime da Substituição Tributária Conceito A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. O regime de substituição…

INFORMATIVO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (atualizado em 17/05/2011) Esclarecimentos relevantes: 1. O presente informativo: a) foi elaborado com base no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em vigor em 17/05/2011; b) reflete o entendimento do Fisco a respeito das matérias que aborda, não esgotando, entretanto, o assunto a elas relacionado; c) trata exclusivamente das operações internas realizadas em território catarinense e das interestaduais com destino a Santa Catarina. 2. Não…

CIÊNCIAS GERÊNCIAIS Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Adriano Martins Jaqueline Claret Jessica Luiza Jessica Martins Roberty Martins Tiago Matos Vanessa Costa Yago Dias SETE LAGOAS 2014 Adriano Martins, Jaqueline Claret, Jessica Luiza, Jessica Martins, Roberty Martins, Tiago Matos, Vanessa Costa e Yago Dias. Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Trabalho apresentado a disciplina…

ONDA UNIÃO ICMS Inicia–se a unificação gradual da alíquota interestadual, hoje entre 7% e 12%, e que passará a 4% passo a passo. O Conselho de Gestão Fiscal atuará nesse acompanhamento, para não haver perdedores ou ganhadores. www.instituto-atlantico.org.br Av. Franklin Roosevelt, 84/402 Centro . Rio de Janeiro . RJ (21) 2263 7456 www.brasileficiente.org.br Sobre o valor exportado para outro estado pelo estado produtor, será aplicada a alíquota final do ICMS.…

ICMS Alíquotas Internas Minas Gerais (MG) Com fundamento no Regulamento do ICMS da UF, as alíquotas de operações internas relativamente a cada mercadoria e serviço pertencentes ao campo de incidência do imposto, definidas no art. 42, I, do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, conforme a seguir: 1-) Alíquota de 30%: • Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, observado o disposto nos §§ 8º e 18 do art. 42, Parte Geral do RICMS-MG; 2-) Alíquota de 25%: •…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE, MG. Execução de Título Extrajudicial RODRIGO SOBREIRA MESSIAS, brasileiro, capaz, casado, comerciante, portador do CPF nº 901.280.366-72 e da Identidade nº M-6.067.199/SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Realeza, nº 644, apto. 101, Bairro Aclimação, João Monlevade, MG, cep 35930-080, por seus advogados, vem, respeitosamente, propor Ação de Execução de Título Extrajudicial…

AMBIENTAL PARA INDÚSTRIAS FABRÍS o caso da cidade de Eugenópolis - MG Monografia apresentada à Central de Cursos de Extensão e Pós-Graduação Lato Sensu como requisito parcial para conclusão do Curso de Especialização em Gestão Ambiental de Empresas. Professor orientador: MS. Renata Ribeiro de Oliveira Fraga. MS. Rio de Janeiro 2012 A CONTABILIDADE AMBIENTAL PARA INDÚSTRIAS FABRÍS o caso da cidade de Eugenópolis – MG William Silva Rodrigues RESUMO O presente artigo…

ECF 2/23 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ECF 3. DEFINIÇÕES 4. NORMAS RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL – EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) 4.1. CADASTRO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA E DE PAF-ECF NA SEF/MG 4.1.1. CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRO 4.1.2. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRO 4.1.3. EXCLUSÃO DE PAF-ECF DO CADSATRO 4.1.4. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA DESENVOLVEDORA 4.1.5. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO…

INDICADA AO LADO. DESTINATÁRIO: REGINALDO DE SOUSA TOMAZ - ME - RUA LEVI VITOY DE FREITAS, 029 - CENTRO - CLAUDIO - MG. EMISSÃO: 26/09/2014 VALOR TOTAL: R$ 8.529,15 DATA DE RECEBIMENTO NF-e 000.086.526 SÉRIE: 001 Nº IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR SIER MOVEIS LTDA DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica RUA ALTA RAPHAEL, 187 200 LOURICAL UBA - MG 36500-000 Fone: (32)3539-2100 0 - ENTRADA 1 - SAÍDA 1 CHAVE DE ACESSO Nº 000.086.526…

9.532/97 foi editado, pelo Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, o Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, conforme previsto no artigo 63 da mencionada lei. O Estado de Minas Gerais incorporou as normas citadas, em seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002. Nesse decreto, está regulamentada, tanto a obrigatoriedade de uso do ECF, quanto as normas relativas ao uso do equipamento. Portanto, o uso de ECF é uma obrigação prevista em…