Questões atuais icms

Questões Atuais sobre ICMS

SUMÁRIO
1. Introdução; 4.
2. Estrutura e função do CONFAZ; 5.
3. Utilização de empréstimos que não serão pagos para concessão de benefícios fiscais no ICMS; 6.
4. Créditos presumidos; 8.
5. Redução de base de cálculo; 8.
6. Concorrência desleal; 9.
7. Substituição tributária; 12.
7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14.

8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado; 15.
9. Substituição tributária com benefícios não aprovados pelo CONFAZ; 17.
9.1. Entendimento jurisprudencial; 18.
10. Lei 6763/75; 19.
10.1. Fato Gerador; 19.
10.2. Não Incidência; 21.
10.3. Isenções; 21.
10.4. Deferimento; 22.
10.5. Suspensão; 23.
10.6. Alíquota; 23.
10.7. Base de Cálculo; 23.
10.8. Contribuinte; 24.
11. Resolução MG 3166; 24.
12. Conclusão; 26.
13. Bibliografia; 27.

1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho é demonstrar questões atuais sobre o ICMS (Imposto Relativo à Circulação de Mercadorias e Serviços) no que tange a estrutura e função do CONFAZ, utilização de empréstimos que não serão pagos (ou sem correções monetárias) para concessão de benefícios fiscais no ICMS, créditos presumidos, redução de base de cálculo, concorrência desleal, substituição tributária, aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro Estado, substituição tributária com benefícios não aprovados pelo CONFAZ, Lei 6763/75 e a Resolução MG 3166.
Serão abordados modelos amparados pela constituição e apresentados alguns moldes diferenciados correspondentes ás operações inconstitucionais, exemplificando de forma que possa obter a compreensão dos motivos que levam os Estados à aplicação deste último.

2. ESTRUTURA E FUNÇÃO DO CONFAZ
Unificação do ICMS, nota fiscal eletrônica, comércio eletrônico, incentivos fiscais, e outras dezenas de adaptações tributárias relevantes no país