REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA BREVE ANÁLISE DA PEC Nº 233/2008

REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA BREVE ANÁLISE DA PEC Nº 233/2008

Em 28 de fevereiro de 2008, por iniciativa do Poder Executivo, foi apresentada ao Poder Legislativo uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC - de nº 233/2008 que tem como objetivo precípuo simplificar o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma Tributária.

Ocorre que naquela data, já existia em tramitação no Legislativo (Câmara dos Deputados) proposta parecida, denominada PEC 31/2007, a qual, a nova PEC 233/2008 foi apensada.

Interessante é que na mesma data em que foi apresentada ao Legislativo pelo Executivo a PEC 233/2008, o Ministério da Fazenda, rapidamente publicou um estudo denominado “Reforma Tributária”, que nada mais era do que uma cartilha onde estava sendo apresentado os principais pontos da referida reforma, em que sobressaía os seguintes argumentos: Está em curso um processo de crescimento sustentável, caracterizado por um novo ciclo de crescimento econômico: mais vigoroso e equilibrado. Na base deste crescimento está um grande avanço na consolidação da estabilidade macroeconômica, caracterizado por uma política fiscal que garante a redução consistente da dívida pública, pela inflação baixa e estável e pela solidez das contas externas, resultado de um forte crescimento das exportações e de um nível recorde de reservas internacionais.

Assim, se fosse possível resumir a reforma tributária a