Tributos

FARMACONT – DEPARTAMENTO FISCAL

APOSTILA - ROTINAS FISCAIS/TRIBUTÁRIAS

FARMACONT – CONTABILIDADE ESPECIALIZADA EM FARMÁCIAS
POUSO ALEGRE
2012
SUMÁRIO

1. ICMS - IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 03

2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13

3. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) E CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 16

4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) 34

5. NOTA FISCAL ELETRÔNICA 41

6. SINTEGRA 49

7. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL FISCAL (SPED FISCAL) 68

1. O ICMS - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

Imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. De competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, ll, da Constituição de 1988, apresenta-se como umas das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais.
As normas gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em Minas Gerais, vigora também a Lei nº 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Incidência

O ICMS incide sobre:

a) A saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (filial);

b) No fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por bar, restaurante ou por qualquer estabelecimento que explore tal atividade, incluídos os serviços a ela inerentes;

c) No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços;

d) No desembaraço aduaneiro de