Escrita Fiscal e Legislação Tributária

TÉCNICO EM LOGÍSTICA Disciplina: Escrita Fiscal e Legislação Tributária P ro fe s s o re s : André Brigagão, Antônio Carlos e Luis Moura 1 Ementa : Organização tributária do Brasil; Bases de cálculo e métodos de tributação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; Nota fiscal eletrônica; Recolhimento de impostos. Bibliografia Básica: BORBA, Cláudio. Direito Tributário: Teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010 CASTRO, Flávia de Almeida V. e outros: Gestão e Planejamento de Tributos. Rio de Janeiro: FGV Ed., 2007 Bibliografia Complementar: Código Tributário Nacional (CTN) 2 Direito Tributário É um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina FONTE DO DIREITO. 3 Fontes do Direito • Fontes Principais – Leis » Constituição, Emendas Constitucionais, Leis INOVAM Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções (do Senado) – Tratados e convenções internacionais • Fontes Secundárias – Regulamentação NÃO – Jurisprudências

Entradas(Serviços ISS) Registro Tipo IES .............ISS Registro Tipo OVE .............Outros Valores do Documento Registro Tipo DSS ......................Saídas - Serviços (ISS) Registro Tipo ITS .............ISS Página 1 Registro Tipo OVD .............Outros Valores do Documento Registro Tipo NFM ......................Notas Fiscais de Mercadoria Registro Tipo PNM .............Produtos Registro Tipo CNM .......Itens de Entrada dos Combustíveis da Nota Fiscal de Mercadoria…

A PARTIR DA 1ª SEMANA DE AULA) ROTEIRO 1. Elaborar um mini Plano de Contas, com os devidos agrupamentos (ver modelo constante no item 3.6 da apostila “Contabilidade Básica I”, páginas 37 a 40), contemplando as seguintes contas: ATIVO / DESPESAS PASSIVO / RECEITAS Caixa Duplicatas a Pagar (ou Fornecedores) Bancos c/ Movimento Salários e Encargos a Pagar Duplicatas a Receber (ou Clientes) ICMS a Recolher (ou C/C ICMS) Estoque de Mercadorias IPI a Recolher…

Ex.: IPI, ICMS, IR etc. 13 Taxas  Tributos vinculados à atividade estatal, devidos pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte (CTN – arts. 77 e 78). • Poder de polícia = atividade pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade a favor do interesse público, no que se refere a segurança, higiene, ordem, costumes etc.  …

.................................................... 51 5.3.2 TRANSFERÊNCIA DO SALDO DA CONTA ARE PARA A CONTA PATRIMONIAL “LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS”.......................................................................................................................... 51 5.4 BALANCETE DE VERIFICAÇÃO.......................................................................................... 53 5.4.1 CONCEITO…

l~~~(..l~ Reservas de lucros V\~I'(\")\UDc.., I ,.,.~ .•c.D 2...(JJ\Wls>,~J>,)1( (0.00 Q.. 1 Intangivel Prelufzos acumulados Ações em tesouraria ~.050.ao DEMONSTRAÇAO o DO RESULTADO DO EXERCICIO Faturamento Bruto (-) IPI Faturamento bruto Receita bruta de vendas e Serviços Deduções de receita bruta -) Vendas cancelas/devoluções -) Abatimentos -) Tributos incidentes sobre as vendas .ICMS .ISS · PIS · COFINS Receita líquida de vendas e…

A elaboração deste trabalho visa à compreensão dos diferentes métodos de inventariar as aquisições e vendas de mercadorias – operações com mercadorias – a fim de observar o resultado de acordo com o tipo de inventário utilizado e escolher o método que traga mais vantagens econômicas e financeiras para a empresa manter-se competitiva no mercado e, consequentemente, obter melhor desempenho do ponto de vista empresarial. As operações com mercadorias constituem-se na atividade principal…

pessoas jurídicas- IRPJ - contribuição ao PIS/PASEP - contribuição social sobre o lucro- CLS - contribuição social sobre o faturamento- COFINS - imposto sobre produtos industrializados- IPI - contribuição previdenciária a cargo da empresa. Na guia única será incluído o ICMS, se o estado onde a empresa tiver estabelecimento assinar convênio com a união, e o ISS, se o município do local assinar convênio. Tributos Alíquota lucro presumido Alíquota lucro real PIS 0,65% sem…

e relatar, em termos monetários, informações acerca dos negócios da companhia. Em conformidade com a lei n.6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e tiveram atualizações da Lei n.11.638/2007 e Lei n.11.941/2009, as Demonstrações Financeiras ou Demonstrações Contábeis são os Relatórios Contábeis que apresenta o Patrimônio e a situação econômico-financeira das empresas. ABSTRACT Accounting is a social science, which…

ÍNDICE Capítulo 1-) Noções de Direito Tributário 2-) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS 3-) Enquadramento dos Contribuintes 3.1-) Federal 3.1.1-) Simples Federal 3.1.1.1-) Microempresa 3.1.1.2-) Empresa de Pequeno Porte 3.1.2-) Lucro Presumido 3.1.3-) Lucro Real 3.1.4-) Lucro Arbitrado 3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria 3.2-) Estadual 3.2.1-) Simples Paulista 3.2.1.1-) Microempresa 3.2.1.2-) Empresa de Pequeno Porte 3.2.1.2.1-) Classe A 3.2.1.2.2-) Classe B 3.2.2-) RPA /…