Escrita Fiscal e Legislação Tributária

TÉCNICO EM LOGÍSTICA

Disciplina:
Escrita Fiscal e Legislação
Tributária
P ro fe s s o re s :

André Brigagão,
Antônio Carlos e
Luis Moura
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Ementa :
Organização tributária do Brasil;
Bases de cálculo e métodos de tributação do
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados;
Nota fiscal eletrônica;
Recolhimento de impostos.
Bibliografia Básica:
BORBA, Cláudio. Direito Tributário: Teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier,
2010
CASTRO, Flávia de Almeida V. e outros: Gestão e Planejamento de Tributos. Rio de Janeiro: FGV Ed., 2007
Bibliografia Complementar:
Código Tributário Nacional (CTN)
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Direito Tributário
É um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado
Democrático de Direito.
Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias,
Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina FONTE DO DIREITO.

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Fontes do Direito
• Fontes Principais
– Leis
» Constituição, Emendas Constitucionais, Leis
INOVAM
Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Leis
Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções (do Senado)
– Tratados e convenções internacionais

• Fontes Secundárias
– Regulamentação
NÃO
– Jurisprudências
INOVAM
– Usos e Costumes

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A hierarquia das leis é representada da seguinte forma:
Constituição Federal (CF)
Emenda Constitucional (EC)
Leis Complementares (LC)
Leis Ordinárias (LO)
Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso (MP)
Resoluções no Senado Federal (RES)
Tratados e Convenções Internacionais (TCI)
Convênios Firmados (CON)
Atos Normativos (AN)
Obs. O CTN (Código Tributário Nacional nasceu como LO (1966) e foi
“recepcionado” como LC pela CF de 1967 Assim, em obediência a citada