Legislacao icms

seletividade do IPVA, art. 155 parágrafo 6 da CF. O referido imposto será seletivo em razão do tipo e do uso do veículo. Assim, a CF visa estimular a exemplo o consumo a gás natural, álcool e a desestimular carros a gasolina e assim por diante. A seletividade do IPVA segue o mesmo principio da seletividade do IPI e do ICMS. No IPI quanto mais essencial o produto para a sobrevivência humana menor o imposto e quanto mais supérfluo o produto maior o imposto. O Senado Federal e o IPVA art. 155 parágrafo 6 da CF. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA. Portanto, a liberdade dos Estados para tributar o IPVA, encontra-se limitada pelas resoluções do Senado Federal, naquilo que se refere às alíquotas mínimas. Fato Gerador do IPVA aspecto material art.1 TER a propriedade de veículo automotor. Definição de veículo automotor parágrafo único do art. 1 é aquele dado de propulsão própria e que sirva para transporte de pessoas ou coisas ou para tração de veículos utilizados para transporte de pessoas e coisas. Segundo entendimento majoritário do STF as embarcações e aeronaves não estão sujeitas ao pagamento do IPVA. De acordo com o art. 110 do CTN a legislação tributária não poderá alterar os conceitos e o alcance dos institutos do direito privado. Relação jurídico tributário Sujeito ativo art. 155 inciso 3 da CF combinado com o art.119 do CTN: é o credor tributário, ou seja, a pessoa jurídica de direito público titular da competência para…

Esta pesquisa se constituiu em um estudo de caso que teve como objetivo principal analisar os possíveis impactos que o desconhecimento da legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pode acarretar no resultado de duas empresas varejistas que comercializam insumos agropecuários no estado da Bahia. O tema abordado é importante e pode contribuir para o…

com muito carinho. Obrigada também a todos aqueles que indiretamente contribuíram para este trabalho. 6 “A vida não consiste em ter boas cartas na mão e sim em jogar bem as que se tem.” Josh Billings 7 RESUMO A construção civil está em um cenário de destaque na economia nacional, no qual a legislação estadual enfatiza sua atenção. Este trabalho tem como propósito buscar conhecimento nas empresas do ramo de construção civil, buscando entender as disparidades inseridas no…

Na apuração do ICMS apresenta-se uma questão controvertida, que permite que o montante do imposto a integre na sua base de cálculo. Os autores questionam a validade desse dispositivo, incluído por uma emenda constitucional, pois acaba por permitir que haja tributação do imposto pelo imposto, quando a constituição autoriza apenas a incidência sobre mercadorias e serviços. Quanto à quantificação do valor a ser pago de ICMS, julgue as assertivas e assinale a afirmativa correta: I- O…

Na apuração do ICMS apresenta-se uma questão controvertida, que permite que o montante do imposto a integre na sua base de cálculo. Os autores questionam a validade desse dispositivo, incluído por uma emenda constitucional, pois acaba por permitir que haja tributação do imposto pelo imposto, quando a constituição autoriza apenas a incidência sobre mercadorias e serviços. Quanto à quantificação do valor a ser pago de ICMS, julgue as assertivas e assinale a afirmativa correta: I- O…

Na apuração do ICMS apresenta-se uma questão controvertida, que permite que o montante do imposto a integre na sua base de cálculo. Os autores questionam a validade desse dispositivo, incluído por uma emenda constitucional, pois acaba por permitir que haja tributação do imposto pelo imposto, quando a constituição autoriza apenas a incidência sobre mercadorias e serviços. Quanto à quantificação do valor a ser pago de ICMS, julgue as assertivas e assinale a afirmativa correta: I- O…

ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Heriton Rodrigues Arantes1 Resumo Nas ultimas décadas, com o desenvolvimento das tecnologias de informação e a criação da internet deram inicio a uma nova fase do processo de globalização da economia mundial. Nesse novo cenário aparece como uma grande inovação no mundo econômico, o comércio eletrônico, possibilitando a realização de operações comerciais sem a definição exata do local de origem e destino. Essas alterações do mundo econômico provocam, ao…

Imposto ICMS Estimativa por Operação Procedimento Fiscal Nota Explicativa : Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais." Texto INFORMAÇÃO Nº 058/2011 – GCPJ/SUNOR ...... representada por ......, com endereço na ....., inscrita no CNPJ sob o nº ....., no CCE/MT com o nº ...... e CNAE 4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,…

1 - O que é ICMS? R.: Nesta resposta o aluno poderá descrever com suas próprias palavras desde que não descaracterize que o ICMS é um Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. 2 - O ICMS é um imposto administrado pela União? R.: Não. O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3 - O serviço de transporte entre cidades está sujeito ao ICMS? R.: Sim, as operações de transporte interestaduais e intermunicipais estão sujeitas ao ICMS,…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E FISCAL ICMS – INTRODUÇÃO Vamos focalizar os aspectos fiscais relacionados com a legislação básica, as regras constitucionais, o campo de incidência, o fato gerador e a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 1 - DEFINIÇÕES GERAIS ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a…