Icms e ipi

INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 1.2.1 Conceitos O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, entre os princípios Constitucionais que regem o ICMS, destacam-se: - não-cumulatividade, conforme o art. 155 § 2º, inciso I da Constituição Federal; e - seletividade, conforme o art. 155 § 2º , inciso III da Constituição Federal. O ICMS é um imposto que possui muitas particularidades no que diz respeito ao fato gerador que envolve a circulação de mercadorias. Para melhor fixar o conceito, segue um exemplo simples de determinada empresa, comercial ou industrial: ao comprar qualquer mercadoria, o ICMS já estará incluso no preço que será pago ao fornecedor. Da mesma forma, quando a mercadoria for revendida, o preço de venda que será pago pelo cliente deve também incluir a parcela correspondente ao ICMS. Assim, todas as empresas que transacionam com mercadorias sujeitas à incidência do ICMS terão um gasto com esse tributo, que corresponderá à diferença entre o ICMS pago a seus fornecedores, nas compras de mercadorias, e o ICMS cobrado de seus clientes, nas vendas de mercadorias. Para que as empresas possam controlar o ICMS incidente nas diversas compras e nas diversas vendas, a legislação estabeleceu a obrigatoriedade da escrituração dos livros fiscais, com a estrita observância das normas específicas, independentemente da obrigatoriedade da escrituração dos livros e documentos contábeis. 1.2.2 Base legal para a incidência do ICMS Esse imposto é…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. ICMS e IPI 2.1. Aspectos Gerais 2.2. Incidência 2.3. Fato Gerador 2.4. Isenção 2.5. Contribuinte 2.6. Base de Cálculo 2.7. Alíquotas 2.8. Sistemática de Apuração 2.9. Operações em Consignação mercantil 2.10. Importação 2.11. Zona Franca de Manaus 2.12. ICMS Substituição Tributária 2.13. ICMS Antecipado 2.14. ICMS Diferencial de alíquotas 2.15. Obrigações acessórias 2.16. Recolhimento 2.17. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso …

melhores clientes a indústria “Sol Nascente Ltda.” Em 11 de março de 2013, a Aço Forte Ltda. efetuou compras a prazo de matérias-primas no valor de R$ 85.734,00 com 12% de ICMS mais 10% de IPI. Ao final do mês, vende sua produção para a indústria “Sol Nascente Ltda.” por R$ 248.339,00 com 12% de ICMS mais 15% de IPI, operação também a prazo. Diante dos fatos expostos, pede-se: a) Apurar os tributos envolvidos nas operações de compra e venda e demonstrar todos os cálculos. Caso…

tributos não cumulativos são aqueles cujo montante pago numa etapa de circulação de mercadoria pode ser abatido do montante devido em etapa seguinte. Exemplos brasileiros: ICMS e IPI. Observação: atualmente os tributos PIS e COFINS também podem ser não-cumulativos de acordo com a opção do contribuinte, se pelo regime de lucro real ou presumido. Não-cumulatividade no IPI O texto constitucional dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o…

ICMS São operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Na esfera da união tem-se a seguinte configuração ou enquadramento; A CF/88 não discute em seu texto as especificidades dos tributos apenas traz sua classificação e suas competências, sendo que, em relação ao ICMS, no art. 155, § 2, destaca algumas regras a serem observadas. Isso se deu devido às alterações ocorridas em relação às mudanças…

ICMS E IPI RECUPERÁVEIS O IPI e o ICMS pagos na aquisição de mercadorias para revenda e de insumos da produção industrial (matérias-primas, materiais intermediários e embalagens) não devem integrar o respectivo custo, quando forem recuperáveis mediante crédito nos livros fiscais pertinentes. IPI E ICMS NA IMPORTAÇÃO A segregação do custo de aquisição aplica-se inclusive aos impostos recuperáveis (IPI/ICMS) pagos na importação de mercadorias destinadas à revenda ou matérias-primas e…

EFD ICMS/IPI O que éA Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Como FuncionaA…

IPI Hipótese de incidência: o fato de alguém industrializar produto e levá-lo para além do estabelecimento produtor, por força de um negócio jurídico translativo a sua posse ou propriedade. A operação com produto industrializado se dá entre um industrial e um terceiro e não entre comerciante e consumidor. A CF atenuou o princípio da legalidade relativamente ao IPI já que facultou ao executivo a alteração das alíquotas. Porém, deve respeitar a anterioridade nonagesimal. O IPI tem que…

situações em que haja tributação pelo IPI, pelo ICMS e pelo ISSQN. Abaixo comparativo entre IPI, ICMS e ISS: | IPI | ICMS | ISS | Fato Gerador | Industrialização; Transformação de Produto. | Circulação de Mercadoria; Transferência da Posse. | Prestação de Serviço. | Incidência | Fase em que houver industrialização ou processo industrial; Modificação do Produto. | Circulação de mercadorias, Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e Serviços de Comunicação. |…

e-mail: clovis@fema.com.br ICMS – IPI - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CF – art. 145 – Sistema Tributário Nacional ICMS art. 155 CF/88 – LC 24/75 e 87/96 - Lei básica 8.820/89 – RICMS 37.699/97. IPI – RIPI Decreto 4.533/02 2 – NÃO-CUMULATIVIDADE ➢ Princípio constitucional que determina o abatimento,…